Ofício Circular da DCF nº 20/2024
Disponibilização de modelos de contratações com base na Medida Provisória nº 1.221/2024 pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU)
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 20/2024
Porto Alegre, 21 de junho de 2024.
Aos Senhores:
Prefeitos de Municípios em Estado de Calamidade Pública
Responsáveis pelo Controle Interno
Responsáveis pelo Setor de Licitações e Contratações
Responsáveis pela Procuradoria ou Assessoria Jurídica
Assunto: Disponibilização de modelos de contratações com base na Medida Provisória nº 1.221/2024 pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU)
Prezados Senhores:
Com os objetivos de colaborar, auxiliar e orientar as Administrações nas ações necessárias para resposta à calamidade pública oriunda do desastre climático enfrentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, informa-se, para fins de subsídio e conhecimento, que foram disponibilizados, pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU), modelos padronizados para utilização em contratações realizadas com base na Medida Provisória nº 1.221/2024.
Sobre isso, tais modelos encontram-se disponíveis no seguinte link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/modelos-da-mp-no-1-221-24-contratacoes-em-estado-de-calamidade-publica/modelos-da-mp-no-1-221-24-contratacoes-em-estado-de-calamidade-publica/.
Destaca-se que, no material disponibilizado, encontram-se minutas de edital de pregão, de termo de referência para compras, de termo de referência para serviços com e sem mão de obra exclusiva, de termo de referência de obras e serviços de engenharia e, ainda, de contrato.
Sendo o que havia para o momento, consignam-se votos de cordiais saudações.
Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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