Ofício Circular da DCF nº 17/2026
Publicação da nova versão do Programa Autenticador de Dados (PAD) - Atualização do campo "Emenda Parlamentar - EP".
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 17/2026
Porto Alegre, 24 de abril de 2026.
Aos Senhores:
Prefeitos
Administradores das Entidades Municipais Indiretas
Responsáveis pelo Setor Contábil
Responsáveis pelo Controle Interno
Assunto: Publicação da nova versão do Programa Autenticador de Dados (PAD) - Atualização do campo "Emenda Parlamentar - EP".
Prezados Senhores, Informamos que a versão mais recente do Programa Autenticador de Dados (PAD) se encontra disponível no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), contemplando as atualizações necessárias ao envio das informações referentes ao campo "Emenda Parlamentar - EP", em conformidade com o Ofício Circular DCF nº 13/2026, de 27 de março de 2026.
Os órgãos jurisdicionados deverão, obrigatoriamente, utilizar a versão atualizada do PAD, versão 26.0.0.5 ou posterior, para as remessas realizadas após a publicação deste ofício. A versão mais atual do programa encontra-se disponível no Portal do TCE-RS, em:
Para o Fiscalizado > SIAPC > Programa Autenticador de Dados, no Portal do TCE-RS.
Esclarecemos, ainda, que:
No exercício de 2026, o campo "EP - Emenda Parlamentar" deverá ser preenchido obrigatoriamente na fase de execução da despesa orçamentária;
A partir do exercício de 2027, o arquivo BAL_DESP.txt será adaptado, tornando obrigatório o preenchimento do referido campo tanto na fase da dotação quanto na execução da despesa.
O acesso ao programa está disponível em: https://tcers.tc.br.
Em caso de dúvidas, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo Portal do TCE-RS, em Central de Serviços - Nova Solicitação.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretora de Controle e Fiscalização.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Ofício Circular da DCF nº 13/2026 de 27/03/2026 - Norma em vigor