Ofício Circular da DCF nº 15/2026
Participação no Levantamento Nacional "Planos de primeira infância, existência e alinhamento com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância" realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e parceiros
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 15/2026
Porto Alegre, 09 de abril de 2026.
Aos senhores
Governador do Estado, Prefeitos e
Membros do Controle Interno Municipal e Estadual
Assunto: Participação no Levantamento Nacional "Planos de primeira infância, existência e alinhamento com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância" realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e parceiros
Prezados senhores, O Tribunal de Contas recomenda e ressalta a importância da participação dos Gestores Estadual e Municipais do Rio Grande do Sul no Levantamento Nacional sobre existência de Planos de primeira infância e seu alinhamento com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, realizado pelo Ministério da Educação e parceiros1. O prazo para preenchimento das respostas é até o dia 30 de abril.
O preenchimento pelos gestores municipais deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec), por meio de acesso à plataforma:
https://simec.mec.gov.br/publico.php?modulo=seguranca/controle/solicitacao-cadastro/solicitar-cadastro.
Para o governo estadual o questionário foi enviado diretamente pelo MEC.
A pesquisa é uma ação liderada pelo Ministério da Educação (MEC), com parceria da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). O objetivo é compreender quais entes já contam com planos de primeira infância e se eles estão atualizados de acordo com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (Decreto nº 12.574 /2025) e no contexto dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257 /2016).
Trata-se de um importante diagnóstico nacional a respeito do planejamento de ações na Primeira Infância, tema abordado de forma estratégica pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) através do Projeto "Primeira Infância: Cuidando do que mais importa".
Por fim, sugere-se que o presente Ofício seja encaminhado aos respectivos Secretários (as) de Educação.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretora de Controle e Fiscalização.
1 https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/mec-fara-levantamento-de-planos-da-primeira-infancia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Decreto nº 12574/2025 de 05/08/2025 Legislação Federal
Lei Ordinária nº 13257/2016 de 08/03/2016 Legislação Federal