Ofício Circular da DCF nº 13/2025
Porto Alegre, 28 de março de 2025.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 13/2025
Porto Alegre, 28 de março de 2025.
Aos Senhores
Prefeitos e
Responsáveis pelo Controle Interno
Assunto: Cadastro de Contratos no Sistema LicitaCon.
Prezados senhores:
Considerando a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a subsequente celebração de termos aditivos entre diversos municípios jurisdicionados e a empresa AEGEA Saneamento, este Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) solicita o encaminhamento, por meio do sistema LicitaCon, dos seguintes documentos:
1. Termos aditivos firmados entre o município e a empresa AEGEA Saneamento desde a privatização da CORSAN;
2. Registro de todas as alterações contratuais posteriores, incluindo aditivos e ajustes nos contratos, acompanhados dos respectivos pareceres jurídicos e técnicos que embasaram tais modificações.
O envio desses documentos é essencial para que este Tribunal exerça sua função de controle externo, garantindo a transparência e a regularidade da gestão dos contratos públicos.
Importante: Municípios que não celebraram termos aditivos com a AEGEA Saneamento devem desconsiderar este ofício circular, não sendo necessário qualquer tipo de resposta ou comunicação ao Tribunal.
Por fim, visando facilitar o procedimento, segue a descrição do modo de operacionalização nos sistemas LicitaCon:
a) Para os jurisdicionados que utilizam o LicitaCon Web para envio de informações e dados referentes a contratos:
- Ao inserir um novo contrato, em "Tipo de Cadastro", selecionar a opção "Contrato/Instrumento de concessão oriundo da privatização da CORSAN (Cadastro Simplificado)";
- Em "Contratado", primeiro clicar no botão "+CORSAN" e, na tela que abrir, clicar em "Salvar". Depois, selecionar a opção "Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN (92.802.784/0001-90)";
- Preencher as demais informações normalmente.
b) Para os jurisdicionados que utilizam o e-Validador para envio de informações e dados referentes a contratos:
- Solicitamos que entrem em contato com os desenvolvedores para adequar o sistema utilizado conforme as informações constantes no Manual do Leiaute do e-Validador, seção 2.3.15.3, permitindo o cadastro simplificado desses contratos.
Dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços > Nova solicitação > categoria "Sistemas do TCE-RS (erro, dúvida e ajustes)" e "Sistema LicitaCon"; ou diretamente pelo telefone (51) 3214-9869.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
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