Ofício Circular da DCF nº 13/2024

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 13/2024

Porto Alegre, 03 de junho de 2024.

Aos Senhores

Administradores

Membros do Controle Interno

Operadores de Sistemas

Assunto: Restabelecimento da disponibilidade dos sistemas de informática e do portal TCE-RS.

Prezados Senhores, No dia 03 de maio de 2024, diante do cenário iminente de alagamento na região do Centro Histórico de Porto Alegre, por medida de segurança, o datacenter do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul foi desligado de forma preventiva, retirando do ar toda a rede de computadores e todos os sistemas informatizados do TCE-RS, internos e externos.

Diante de tal situação, ficou indisponível o acesso aos sistemas e, consequentemente, às ferramentas de remessas de documentos e informações exigidas por este Tribunal de Contas. Em apoio ao enfrentamento da situação de exceção, foram publicadas Portarias da Presidência (Portarias nº 3/2024 e 5/2024) prevendo a suspensão dos prazos das remessas de dados, dos processos que envolvem a jurisdição e dos processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Com o retorno à normalidade das operações dos sistemas, publicou-se a Portaria da Presidência nº 06 /2024, que dispôs sobre a retomada dos referidos prazos a partir de 03/06/2024, bem como definiu que o retorno da contagem dos prazos para remessas de dados dos Sistemas de Controle Externo fosse precedido de expedição de Ofício Circular pela Direção de Controle e Fiscalização.

Portanto, considerando:

* o restabelecimento da disponibilidade dos sistemas de informática e do portal deste Tribunal de Contas a partir de 03/06/2024, conforme disciplinado na Portaria da Presidência nº 06 /2024, publicada em 29/05/2024; e

* a necessidade de promover a alimentação retroativa dos dados referentes ao período de indisponibilidade, a fim de possibilitar o exercício constitucional do controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Esta Direção de Controle e Fiscalização INFORMA que:

* As remessas de dados, informações e documentos que estavam previstas para ocorrer durante o período de indisponibilidade técnica (ou seja, de 03 de maio até 02 de junho de 2024) devem voltar a ser realizadas conforme o Plano de Contingência anexo a este Ofício. Salienta-se que o Plano em questão foi elaborado com o objetivo de promover gradualmente a alimentação dos sistemas de forma retroativa, sem onerar substancialmente os gestores e operadores responsáveis por tais envios.

* O Plano de Contingência anexo visa a orientar os jurisdicionados acerca das medidas a serem adotadas para a alimentação dos sistemas, de modo a evitar lacunas ao controle externo.

* As remessas de dados, informações e documentos previstas para datas posteriores a 3 de junho de 2024 e que não estejam contempladas no Plano de Contingência devem ser realizadas normalmente, de acordo com os prazos usuais previstos nas normativas próprias e descritos no calendário original, que pode ser consultado na aba Fiscalizados do Portal do TCE-RS > Para o Fiscalizado > Compromissos dos Fiscalizados.

* A data-limite para entrega das declarações de bens e rendimentos referentes aos agentes públicos estaduais indicados no artigo 2º, I, da Resolução nº 963 /2012, a serem remetidas ao TCE/RS em meio digital, pela rede mundial de computadores Internet, fica postergada para 29/10/2024,

considerando o contido na Instrução Normativa nº 16 /2023, que estipula o prazo de até 60 (sessenta) dias após a data-limite para a entrega das Declarações Anuais de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física estipulado anualmente pela autoridade tributária federal (a qual foi postergada para 30 de agosto).

Por fim, reforça-se que o presente comunicado se aplica aos sistemas de controle externo deste Tribunal e-TCERS, SIAPC, LICITACON, LICITACON OBRAS, SAPIEM, SIAPES, BLM e outros.

Situações excepcionais em que o jurisdicionado, em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio, não possua acesso aos seus sistemas e/ou estruturas físicas, deverão ser formalmente comunicadas a esta Casa e serão tratadas caso a caso.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos podem ser sanados junto ao setor de atendimento (SATE), por meio do telefone (51) 3214-9869 ou pela central de serviços na aba fiscalizados, no Portal do TCE.

Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.

PLANO DE CONTINGÊNCIA

REMESSA DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

O presente Plano de Contingência visa a orientar os jurisdicionados quanto às remessas de dados, informações e documentos pendentes em decorrência da indisponibilidade técnica dos sistemas do TCE-RS no período de 03 de maio a 02 de junho de 2024.

As remessas de dados, informações e documentos que estavam previstas para ocorrer durante o período de indisponibilidade técnica devem ser retomadas conforme o presente Plano de Contingência, que foi elaborado com o objetivo de promover gradualmente a alimentação retroativa dos sistemas, sem onerar substancialmente os responsáveis por tais envios, notadamente quando se estiver diante de remessas não periódicas referentes a atos administrativos licitatórios e de pessoal.

No atendimento ao presente Plano de Contingência, e na hipótese de remessas não periódicas referentes a atos administrativos licitatórios e de pessoal, devem ser priorizados os envios de dados mais recentes, como forma de possibilitar, tanto quanto possível, o acompanhamento concomitante.

Assim, a tabela abaixo elenca os envios previstos pendentes, e define data-limite para a regularização do envio das remessas:

Dados, documentos e informações enviados via Sistema Descrição Data-limite original (calendário / normativa) Envio prorrogado até

e-TCERS Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida. acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 31/05/2024 17/06/2024

e-TCERS Data limite para entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelo Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado. 31/05/2024 03/07/2024

e-TCERS Data limite para entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do Exercício pelo Poder Executivo Estadual. 31/05/2024 03/07/2024

e-TCERS Último dia para a entrega do Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário do 2º bimestre pelo Poder Executivo Estadual. 10/06/2024 03/07/2024

e-TCERS Data limite para entrega, pelos Órgãos da Administração Indireta Municipal submetidos à Lei Federal nº 6.404 /1976, de 1976, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior. 01/07/2024 Mantida a data de 01/07/2024

e-TCERS Data limite para entrega, pelas Entidades da Administração Indireta do Estado, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior. 28/06/2024 29/07/2024

SIAPC Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, referentes ao mês de abril, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a abril. 30/05/2024 17/06/2024

SIAPC Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, referentes ao mês de maio, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a maio. 01/07/2024 Mantida a data de 01/07/2024

LICITACON Último dia para Assinatura e envio do RVE do LicitaCon referente ao mês de março, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual. 06/05/2024 17/06/2024

LICITACON Último dia para Assinatura e envio do RVE do LicitaCon referente ao mês de abril, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual. 07/06/2024 03/07/2024

LICITACON Último dia para Assinatura e envio do RVE do LicitaCon referente ao mês de maio, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual. 10/07/2024 Mantida a data de 10/07/2024

SIAPESweb Contratos Data limite para entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão por contratação temporária, pelos Órgãos ou Entidades, da esfera municipal, com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de março e abril de 20241 31/05/2024 03/07/2024

BLM Último dia para entrega dos dados da BLM relativos às normas editadas no período de abril, maio e junho. 10/07/2024 Mantida a data de 10/07/2024

SICOE Último dia para envio e disponibilização dos dados e informações do primeiro trimestre em meio informatizado do SICOE pelos administradores das entidades da administração indireta estadual regidas pela Lei nº 6.404 /1976. 15/05/2024 15/08/2024

Ainda, para os casos em que a remessa dos dados e documentos está vinculada a datas de atos administrativos individuais, foram estabelecidas as seguintes datas-limite para a entrega de todos os atos pendentes exarados entre 03/05/2024 e 02/06/2024 (período de indisponibilidade):

Dados, documentos e informações enviados via Sistema Descrição Prazo original (normativa) Envio prorrogado até

SIAPESweb Concursos - Módulo Concursos Cadastro da Fase Preparatória Prazo de 5 dias úteis a partir da assinatura do contrato com a empresa responsável pelo concurso, cfe. Instrução Normativa nº 01 /2020. 17/06/2024

Cadastro da Fase em Andamento Prazo de 5 dias úteis a partir da publicação do edital de abertura do concurso, cfe. Instrução Normativa nº 01 /2020. 17/06/2024

Cadastro da Fase Homologados e dos Documentos de Execução do Concurso Prazo de 10 dias úteis da homologação do resultado final do concurso público, cfe. Instrução Normativa nº 01 /2020. 03/07/2024

SIAPESweb Concursos - Módulo Admissões Cadastro e envio ao TCE dos atos de admissões decorrentes de concursos públicos. Prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em exercício/admissão do servidor/empregado ou da publicação do ato que tornou a nomeação sem efeito, cfe. Instrução Normativa nº 10 /2020. 03/07/2024

LICITACON Cadastro de licitações e contratos no Sistema LicitaCon

Até

5 dias após cada evento realizado, conforme art. 12 da Instrução Normativa nº 13 /2017. 03/07/2024

LICITACON OBRAS Cadastro de informações referentes à execução contratual no Sistema LicitaCon Obras

Prazo

de até 25 dias úteis, a contar da data da assinatura do contrato ou do evento, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução Normativa nº 6 /2023. 10/07/2024

SAPIEM Cadastro e envio ao TCE dos atos de concessão de inativações e pensões. 60 dias da publicação do ato. 05/08/2024

Registra-se que, caso necessário para o exercício do controle externo, o corpo fiscalizatório deste Tribunal de Contas poderá requisitar documentos ou informações sobre atos específicos mesmo antes das datas-limite previstas nas tabelas anteriores.

Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.

1 Em relação ao prazo do RH para lançar os atos de contratação temporária no sistema, referente ao 3º bimestre (mai/jun), com início no mês de maio, mês durante o qual os sistemas estiveram indisponíveis, não haverá postergação de prazo para lançamento e remessa desses atos, eis que o prazo é até o final do mês de junho.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 6404/1976 de 15/12/1976 Legislação Federal

Portaria da Presidência nº 6/2024 de 03/06/2024 - Norma em vigor

Portaria da Presidência nº 3/2024 de 06/05/2024 - Norma em vigor

Portaria da Presidência nº 5/2024 de 15/05/2024 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 16/2023 de 05/12/2023 - Norma em vigor

Resolução nº 963/2012 de 19/12/2012 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 1/2020 de 15/01/2020 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 10/2020 de 20/08/2020 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 6/2023 de 01/09/2023 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 13/2017 de 12/12/2017 - Norma em vigor