Ofício Circular da DCF nº 12/2026
Alteração do fluxo das remessas do Siapesweb Contratos.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 12/2026
Porto Alegre, 25 de março de 2026.
Aos
Presidentes dos Legislativos Municipais
Diretores dos Órgãos Municipais da Administração Indireta
Responsáveis pelas Admissões
Responsáveis pelo Controle Interno
Operadores do Siapesweb - Perfil RH e UCCI
Assunto: Alteração do fluxo das remessas do Siapesweb Contratos.
Senhores, Informamos que, a partir do 2º bimestre de 2026, a manifestação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) sobre as remessas do Siapesweb Contratos passará a constituir pré-requisito para o envio tempestivo desses dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Assim, o sistema não permitirá o envio da remessa enquanto não houver manifestação prévia da UCCI.
Nesse sentido, reforçamos a necessidade de que a UCCI observe o prazo para emissão da manifestação, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 03 /2016. Destacamos que o TCE, a partir do 3º bimestre do presente exercício, passará a considerar o cumprimento desses prazos na análise das contas ordinárias de 2026, que serão consolidadas em 2027.
As orientações detalhadas sobre o novo procedimento podem ser consulta neste link: Anexo do Ofício Circular CM e Adm Indireta.pdf
Ao ensejo, apresentamos cordiais saudações.
Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretora de Controle e Fiscalização.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Instrução Normativa nº 3/2016 de 18/01/2016 - Norma em vigor