Ofício Circular da DCF nº 11/2026
Alteração do fluxo das remessas do Siapesweb Contratos.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 11/2026
Porto Alegre, 25 de março de 2026.
Aos
Prefeitos Municipais
Secretários Municipais de Administração
Presidente do Legislativo Municipal de Porto Alegre
Diretores dos Órgãos da Administração Indireta de Porto Alegre
Responsáveis pelas Admissões
Responsáveis pelo Controle Interno
Operadores do Siapesweb - Perfil RH e UCCI
Assunto: Alteração do fluxo das remessas do Siapesweb Contratos.
Senhores, Informamos que, a partir do 2º bimestre de 2026, a manifestação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) sobre as remessas do Siapesweb Contratos passará a constituir pré-requisito para o envio tempestivo desses dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Assim, o sistema não permitirá o envio da remessa enquanto não houver manifestação prévia da UCCI.
Nesse sentido, reforçamos a necessidade de que a UCCI observe o prazo para emissão da manifestação, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 03 /2016. Destacamos que o TCE, a partir do 3º bimestre do presente exercício, passará a considerar o cumprimento desses prazos na análise das contas anuais de 2026, que serão consolidadas em 2027.
As orientações detalhadas sobre o novo procedimento podem ser consultadas neste link: Anexo do Ofício Circular PM.pdf
Ao ensejo, apresentamos cordiais saudações.
Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretora de Controle e Fiscalização.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Instrução Normativa nº 3/2016 de 18/01/2016 - Norma em vigor