Ofício Circular da DCF nº 10/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 10, de 19 de junho de 2013.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais,

Presidentes das Câmaras de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta

Prezados Senhores:

Informo que o acesso ao SAPIEM - Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal - e as remessas efetuadas por meio desse sistema estarão suspensos de 20 de junho a 9 de agosto, período entendido como necessário à adaptação do mesmo (daquele sistema) à implantação do processo eletrônico do TCE-RS (Resolução nº 982/2013), já que os primeiros expedientes a serem submetidos à tramitação eletrônica serão os de exame de atos de inativação da esfera municipal.

Importante destacar que:

- as aposentadorias poderão ser concedidas regularmente, com requerimento confeccionado fora do sistema ou impulsionada por laudo médico, no caso de invalidez, ou decorrente do implemento dos 70 anos completados nesse período, no caso de aposentadoria compulsória;

- recebido o requerimento, quando voluntário o benefício, o órgão analisa se há direito ao mesmo, que será deferido ou indeferido (à concessão, que será deferida ou indeferida) pela autoridade, dependendo da conclusão dessa análise;

- o ato (Portaria, Decreto, etc) poderá ser expedido regularmente, devidamente publicado e enviado, a partir de 12 de agosto de 2013; por meio do SAPIEM, em remessa totalmente eletrônica;

- os documentos relativos às remessas já efetuadas por meio do SAPIEM poderão ser entregues nesse período, com observância dos prazos e dos procedimentos atualmente praticados;

- as eventuais retificações de atos de aposentadorias e/ou fichas do SAPIEM, com prazo determinado por Relator, a escoar antes de 12 de agosto, deverão ser protocoladas apenas em papel.

Ofício circular DCF nº 10/2013 (continuação) 2/2

Registre-se que treinamento voltado a esclarecer dúvidas sobre as alterações introduzidas no SAPIEM, bem como sobre a implantação do processo eletrônico no âmbito deste Tribunal, está previsto para o período de 31 de julho a 06 de agosto e que, oportunamente, a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena encaminhará os convites e a programação.

Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao Serviço de Inativações e Pensões da Esfera Municipal, pelo telefone (51) 3214-9720 ou pelo email sapiem@tce.rs.gov.br .

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 982/2013 de 12/06/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9071 AND idambito = 4 LIMIT 1