Instrução Normativa nº 8/2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2005

(Revogada pela Instrução Normativa nº 10 /2005)

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno de Processos do Tribunal de Contas do Estado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,

considerando a necessidade de adequar os procedimentos relativos à gestão, atualização e manutenção do Sistema de Controle Interno de Processos - CIP, instituído nos termos do inciso VII do art. 2º da Resolução nº 621 /2003;

considerando o contido no processo nº 1219-02.00/05-0, DETERMINA:

Art. 1º Todos os processos cadastrados no Sistema de Protocolo Integrado - SPI também deverão ser cadastrados no Sistema de Controle Interno de Processos - CIP, quer seja no momento de sua autuação pelo Setor de Expedição e Protocolo ou, em se tratando de processos de outros órgãos, do seu ingresso neste Tribunal.

Art. 2º Qualquer movimentação física de processos entre as unidades deste Tribunal deverá ser precedida da respectiva tramitação no Sistema CIP.

Art. 3º Compete a cada uma das unidades deste Tribunal, sob a orientação da Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, proceder, anualmente, no inventário geral dos processos que se encontrarem fisicamente em seu poder, considerando, para tanto, os registros constantes no relatório emitido pelo Sistema CIP.

§ 1º O procedimento previsto no caput também deverá ser adotado em relação aos documentos cadastrados no Sistema DOC que se encontrarem em poder da unidade.

§ 2º Findo o inventário geral dos processos e dos documentos, as unidades devem comunicar eventuais divergências à Assessoria de Planejamento e Gestão, a quem compete elaborar informação a ser encaminhada à Direção-Geral;

Art. 4º A Comissão Gestora do Sistema CIP, constituída por ato do Presidente do Tribunal, será integrada pelos Coordenadores da Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, do Serviço de Sistemas - SESIS, do Serviço de Suporte Estadual - SSE, do Serviço de Suporte Municipal - SSM, do Serviço de Suporte Operacional - SSO e do Serviço de Documentação e Materiais - SDM, pelos Chefes do Setor de Arquivo e Digitalização - SEAD, do Setor de Digitação e Apoio - SDA, do Setor de Sistemas Administrativos - SISAD e do Setor de Expedição e Protocolo - SEP, bem como por representantes da Assessoria Administrativa - ADM e da Assessoria Técnica - AT, com as seguintes competências:

I - estabelecer, a partir da verificação das necessidades do trabalho, e mediante prévia discussão junto às unidades envolvidas, os conceitos e procedimentos que devem ser observados em relação ao Sistema CIP, reavaliando-os periodicamente;

II - sugerir à Coordenação-Geral formas de divulgação e orientação dos servidores acerca dos procedimentos implementados;

III - propor à Assessoria de Planejamento e Gestão ações que visem à manutenção e ao aprimoramento do Sistema CIP;

IV - estabelecer o cronograma da execução do inventário geral de que trata o art. 3º.

§ 1º Compete à Assessoria Planejamento e Gestão convocar as reuniões da Comissão Gestora, em atendimento à solicitação de qualquer dos seus integrantes.

§ 2º Será permitida a participação de mais um representante por unidade às reuniões de trabalho da Comissão Gestora, bem como a designação de um substituto no caso de impedimento do titular.

Art. 5º Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão, em conjunto com a Supervisão de Informática, promover a realização de cursos, treinamentos ou outros eventos congêneres, com o fim de habilitar os servidores do Tribunal à utilização correta do Sistema CIP.

Art. 6º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se a Instrução Normativa nº 10 /2002.

Gabinete da Presidência, em 15 de julho de 2005.

Victor José Faccioni

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 10/2005 de 12/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9422 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 621/2003 de 04/06/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9092 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 10/2002 de 04/11/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10106 AND idambito = 4 LIMIT 1