Instrução Normativa nº 6/2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2010

(Revogada pela Resolução nº 1051 /2015)

Altera e insere dispositivos na Instrução Normativa nº 16 /2007, de 10 de outubro de 2007, regulamenta a Resolução nº 787 , de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a remessa que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios devem fazer a este Tribunal de Contas, em meio informatizado e físico, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do art. 14 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000, e

considerando o contido no processo nº 3.218-02.00/10-9, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa visa alterar e inserir dispositivos na Instrução Normativa nº 16 , de 10 de outubro de 2007.

Art. 2º O caput do art. 1º e o caput do art. 4º da Instrução Normativa nº 16 /2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto a regulamentação da Resolução nº 787 , de 05 de setembro de 2007, que dispõe sobre a remessa que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios devem fazer a este Tribunal de Contas, dos dados necessários à apreciação da legalidade de atos de admissão de pessoal, para fins de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal."

"Art. 4º Para cumprimento do previsto no art. 3º desta Instrução Normativa, os responsáveis deverão efetuar a remessa de dados até o último dia útil do mês seguinte ao término de cada bimestre ou semestre, conforme o caso."

Art. 3º Ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16 /2007 é acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As entidades da administração pública municipal deverão, ainda, entregar em meio físico, na mesma periodicidade da remessa dos dados em meio informatizado, as planilhas relativas às Contratações Por Prazo Determinado do respectivo período e a informação, em modelo a ser fornecido por este TCE, referente aos atos rescindidos no período de remessa dos dados, ambas devidamente assinadas pelo responsável pelas informações e pelo responsável pelo órgão de controle interno."

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 1º de julho de 2010.

Gabinete da Presidência, 6 de maio de 2010.

Conselheiro João Osório Ferreira Martins

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Instrução Normativa visa alterar a sistemática de entrega dos dados relativos a admissões no âmbito da administração pública municipal e das datas de remessa para todos os jurisdicionados.

A planilha preenchida com os atos decorrentes de Contratações Por Prazo Determinado e a informação quanto aos atos rescindidos passam a ser assinadas também pelo responsável pelo órgão de controle interno municipal, buscando, assim, maior comprometimento da fiscalização interna municipal, e serão entregues fisicamente por ocasião das remessas dos dados.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1051/2015 de 18/11/2015 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 16/2007 de 10/10/2007 -

Resolução nº 787/2007 de 05/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9005 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1