Instrução Normativa nº 3/2013
Altera a redação do artigo 2º da Instrução Normativa nº 09, de 11 de maio de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 07, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os prazos e os meios a serem observados na apresentação de requerimentos e na instrução de processos de natureza administrativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2013
(Revogada pela Instrução Normativa nº 17 /2015)
Altera a redação do artigo 2º da Instrução Normativa nº 09 , de 11 de maio de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 07 , de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os prazos e os meios a serem observados na apresentação de requerimentos e na instrução de processos de natureza administrativa.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições de que trata o artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o contido nos Processos nº 003143-0200/13-7 e nº 003307-0200/13-7, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 09 , de 11 de maio de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 07 , de 6 de maio de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Para pagamento antecipado dos vencimentos por motivos de férias ou licença-prêmio, os pedidos deverão ser formulados pelo servidor até o dia vinte do mês anterior ao de início do período de fruição das férias ou da licença-prêmio".
Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 08 de abril de 2013.
Conselheiro Cezar Miola
Presidente.
JUSTIFICATIVA
A presente Instrução Normativa tem por objetivo modificar a redação do artigo 2º da Instrução Normativa nº 09 , de 11 de maio de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 07 , de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os prazos e os meios a serem observados na apresentação de requerimentos e na instrução de processos de nature za administrativa.
Trata-se de modificação pontual que visa a alterar a data limite para a formulação de pedidos de férias ou licença-prêmio, tendo em vista possibilitar a antecipação do pagamento da respectiva folha para o primeiro dia útil do mês de início do período de fruição, ao invés do quinto dia útil.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 17/2015 de 04/12/2015 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 9/2009 de 11/05/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9425 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 7/2010 de 06/05/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9670 AND idambito = 4 LIMIT 1