Instrução Normativa nº 3/2009
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 35, de 12 de dezembro de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2009
(Revogada pela Instrução Normativa nº 12 /2010)
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 35 , de 12 de dezembro de 2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000;
considerando as disposições contidas na 1ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, Volumes II - Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Volume III - Demonstrativos de Gestão Fiscal (RGF), disciplinados pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 577, de 15 de outubro de 2008;
considerando o disposto no artigo 2º da Resolução nº 765 , de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Resolução nº 836 , de 15 de dezembro de 2008;
considerando o contido no Processo nº .1653-02.00/09-7; DETERMINA:
Art. 1º Os anexos I e II da Instrução Normativa nº 35 , de 12 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dispostos nos Anexos I e II da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 5 de março de 2009.
Conselheiro João Luiz Vargas,
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Instrução Normativa tem o objetivo de adequar os demonstrativos que amparam a fiscalização, no que se refere ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos entes jurisdicionados da esfera municipal, os entendimentos vigentes nesta Corte de Contas quanto à composição da Receita Efetivamente Realizada no Exercício Anterior (RREA) e quanto à forma de divulgação e publicação desses demonstrativos.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 12/2010 de 21/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10101 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 35/2008 de 12/11/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9549 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 836/2008 de 03/12/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9284 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 765/2006 de 13/12/2006 - Norma em vigor