Instrução Normativa nº 3/2006
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2006
(Revogada pela Instrução Normativa nº 7 /2008)
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa nº 19 /2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,
considerando o contido no Processo nº 9121-0200/05-0, DETERMINA:
Art. 1º O inciso II do art. 4º da Instrução Normativa nº 19 /2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
...
II - As atualizações do cadastro de serviços e de materiais disponíveis no Sistema, denominado de Natureza de Produto/Serviço, e a respectiva atribuição do nível de assinatura são de competência da Assessoria de Controle Interno - ACI, desde que a solicitação seja efetuada pelos Setores Fornecedores nesse sentido;"
Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 18 de maio de 2006.
Sandro Dorival Marques Pires
Presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Instrução Normativa tem por escopo a alteração do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa nº 19 /2005, que dispõe sobre os procedimentos de Solicitação de Materiais, de Serviços e de Compras no Sistema workflow TCE - WFTCE.
O principal objetivo da presente alteração é transferir a competência das atualizações do cadastro de serviços e materiais disponíveis no sistema e a respectiva atribuição do nível de assinatura para a Assessoria de Controle Interno - ACI, tendo em vista que se trata de gerenciamento de sistema envolvendo atividades típicas de Controle Interno e não de planejamento.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 7/2008 de 02/04/2008 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 19/2005 de 08/12/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9472 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1