Instrução Normativa nº 21/2007
Altera a Instrução Normativa nº 10, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2007
Altera a Instrução Normativa nº 10 , de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000, e
considerando o contido no Processo nº 9708-0200/07-1, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa nº 10 , de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 2º, incisos II e III, as alíneas "g" e "h", respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II -
...
g) Auditoria de Atos Administrativos de Pessoal da área municipal.
III -
...
h) Auditoria de Atos Administrativos de Pessoal da área estadual."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 22 de outubro de 2007.
Cons. João Luiz Vargas,
Vice-Presidente no exercício da Presidência.
JUSTIFICATIVA
A implantação de novo tipo de processo no Tribunal de Contas, em decorrência da Resolução nº 778 /2007, demanda a atualização da legislação interna para a correta regulamentação daqueles expedientes.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 10/2007 de 23/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9379 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 778/2007 de 09/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9339 AND idambito = 4 LIMIT 1