Instrução Normativa nº 21/2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2004

(Revogada pela Instrução Normativa nº 10 /2009)

Altera redação do art. 2º da Instrução Normativa nº 16 /2004.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições contidas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,

considerando o disposto no processo nº 8062-0200/04-7, DECIDE:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 16 /2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Aos alunos dos cursos superior e ensino médio que realizarem estágio remunerado junto ao Tribunal de Contas do Estado poderá ser concedido, mensalmente, um Auxílio-refeição, cujo valor será pago com base no estabelecido no

ANEXO II desta Instrução Normativa."

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 11 de novembro de 2004.

Conselheiro Victor José Faccioni,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Instrução Normativa visa alterar a redação do caput do art. 2º da IN 16/2004, disciplinando a matéria com isonomia em relação ao objeto da Resolução nº 671 /2004, que "dispõe sobre a concessão de Auxílio-refeição aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul".

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 10/2009 de 13/05/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10142 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 16/2004 de 07/10/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10125 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 671/2004 de 23/06/2004 - Norma em vigor