Instrução Normativa nº 2/2026
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, revogando a Instrução Normativa nº 9, de 13 de novembro de 2017, e dá outras providências..
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2026
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, revogando a Instrução Normativa nº 9 , de 13 de novembro de 2017, e dá outras providências..
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015; e,
considerando o contido no Processo SEI nº 002843-0220/22-7,
DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa atualiza a Política de Gestão Documental do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), bem como o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade dos Documentos (TTD) produzidos ou recebidos.
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I - Política de gestão documental: conjunto de medidas e rotinas visando à racionalização e eficiência na criação, tramitação, classificação e avaliação dos documentos;
II - Arquivamento: operação que consiste na guarda de documentos nos seus devidos lugares, em equipamentos e instalações que lhes forem próprios e de acordo com um sistema de ordenação previamente estabelecido;
III - Avaliação: análise da documentação de arquivo, com vistas a estabelecer sua destinação de acordo com seus valores administrativo, probatório, informativo ou histórico;
IV - Classificação: atribuição do código do documento, após análise, de acordo com o assunto nele contido;
V - Descarte: eliminação de documentos dos acervos, após a avaliação e o cumprimento dos prazos de seu ciclo de vida, mediante a doação da documentação original ou fragmentada;
VI - Destinação: conjunto de operações que se seguem à fase de avaliação de documentos com a finalidade de determinar a sua guarda temporária ou permanente, o seu descarte, ou, ainda, sua devolução à origem;
VII - Documento: registro de uma informação independentemente da natureza do suporte que a contém;
VIII - Documento arquivístico: documento produzido ou recebido e que constitua elemento de prova ou informação;
IX - Documento arquivístico digital: documento arquivístico codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional;
X - Teoria das idades: teoria segundo a qual os arquivos são considerados correntes, intermediários ou permanentes de acordo com a frequência de uso por seus produtores e a identificação de seus valores. As idades são classificadas em:
a) Idade corrente: documentos cujo objeto é de consulta frequente nas unidades produtoras;
b) Idade intermediária: documentos que aguardam no arquivo a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente; e
c) Idade permanente: documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo Permanente;
XI - Valor primário: relaciona-se ao motivo que determinou a produção do documento,
considerando seu uso para fins administrativo, jurídico-legal e fiscal.
XII - Valor secundário: relaciona-se ao potencial do documento como prova, fonte de informação ou valor histórico para a pesquisa em qualquer área de conhecimento.
XIII - Valor histórico: qualidade pela qual um documento expõe fatos e registra a atuação do Tribunal junto à sociedade;
XIV - Valor probatório: qualidade pela qual um documento evidencia a existência ou a veracidade de um fato;
XV - Valor informativo: qualidade pela qual um documento, independentemente de seu valor probatório, permite conhecer fatos;
XVI - Plano de Classificação de Documentos (PCD): instrumento de gestão documental utilizado para classificar os documentos arquivísticos, agrupando-os de acordo com as funções e atividades do TCE-RS, identificando-se as classes, subclasses, grupos, subgrupos e tipos documentais aos quais pertencem;
XVII - Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD): instrumento de gestão que define os prazos de guarda e a destinação dos documentos arquivísticos que compõem o acervo, objetivando garantir e facilitar o acesso à informação, preservar o patrimônio documental, liberar espaços físicos e propiciar a interação e integração dos diversos setores responsáveis pela custódia de documentos;
XVIII - Transferência: passagem de documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário;
XIX - Recolhimento: passagem de documentos do arquivo corrente ou intermediário para o arquivo permanente;
XX - Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TCE-RS): sistema oficial de gerenciamento, consulta e tramitação de processos e documentos relacionados à área administrativa; e
XXI - Processo Eletrônico de Controle Externo (e-TCERS): sistema oficial de tramitação de protocolos, documentos, processos, comunicação e transmissão de dados e atos processuais relacionados à área de controle externo.
Art. 3º São instrumentos de Gestão Documental no TCE-RS:
I - Plano de Classificação de Documentos (PCD);
II - Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);
III - Termo de Eliminação de Microfilmes;
IV - Edital de Publicação de Eliminação de Documentos;
V - Termo de Remessa de Processos;
VI - Controle Geral de Avaliação de Qualidade Arquivística de Microfilmes;
VII - Termo de Fragmentação;
VIII - Termo de Doação;
IX - Declaração de Destruição;
X - Certificado de Garantia de Serviços de Microfilmagem;
XI - Relatório Técnico de Laudos de Microfilmes;
XII - Termo de Descarte de Documentos; e
XIII - Termo de Eliminação de Microfilmes.
§ 1º O Setor de Arquivo (SEARQ) será o responsável pela elaboração dos formulários necessários ao cumprimento desta norma, contemplando:
I - Listagem de Descarte de Documentos;
II - Edital de Publicação de Eliminação de Documentos;
III - Termo de Descarte de Documentos; e
IV - Termo de Retirada de Documentos do SEARQ.
§ 2º O Serviço de Administração (SA) será o responsável pela elaboração dos formulários necessários ao cumprimento desta norma, contemplando:
I - Termo de Fragmentação; e
II - Termo de Doação.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão dos Documentos (CPAD), a qual compete:
I - Difundir normas e diretrizes de gestão documental e zelar pela sua correta aplicação;
II - Definir as orientações quanto aos processos de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos no TCE-RS, para fins de guarda permanente ou eliminação;
III - Propor, validar e aprovar alterações no Plano de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade de Documentos;
IV - Estabelecer prioridades para a implantação da gestão documental;
V - Analisar as propostas que lhe forem dirigidas e pronunciar-se acerca do seu acolhimento; e
VI - Propor alterações nas normativas referentes à matéria.
Art. 5º Integram a CPAD, no mínimo, um representante de cada uma das seguintes unidades:
I - Assessoria Jurídica da Presidência (AJUR);
II - Direção-Geral (DG);
III - Direção de Controle e Fiscalização (DCF);
IV - Direção Administrativa (DA);
V - Setor de Arquivo (SEARQ);
VI - Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação (AGGE); e
VII - Direção de Tecnologia da Informação (DTI).
§ 1º Os membros titulares da CPAD e respectivos suplentes serão indicados pelos responsáveis pelas unidades envolvidas e designados pela Presidência, por meio de portaria publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
§ 2º As reuniões da CPAD serão convocadas pelo presidente da comissão ou a pedido de qualquer dos seus membros, a critério do presidente da comissão.
§ 3º A CPAD poderá solicitar apoio técnico para a elaboração dos instrumentos de gestão documental, do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos ao Arquivo Público do Estado (APERS), em regime de cooperação interinstitucional.
Art. 6º Os documentos produzidos ou recebidos no TCE-RS serão classificados por funções e atividades, de acordo com o Plano de Classificação de Documentos constante no Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 1º As funções e atividades serão classificadas em classes, subclasses, grupos, subgrupos.
§ 2º Entende-se por:
I - Classe: o conjunto de atividades que o TCE-RS exerce para a consecução de seus objetivos;
II - Subclasse: o agrupamento de atividades afins dentro de uma determinada classe;
III - Grupo: o conjunto de ações, encargos ou serviços relacionados ao exercício de uma determinada classe ou subclasse;
IV - Subgrupo: o agrupamento de ações afins dentro de um determinado grupo.
§ 3º O Plano de Classificação de Documentos terá as seguintes classes e subclasses:
I - Classe: Administração Geral, com as seguintes subclasses:
a) Organização e Funcionamento;
b) Gestão de Pessoas;
c) Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros;
d) Gestão Patrimonial e de Materiais;
e) Ações Correcionais; e
f) Administrativo.
II - Classe: Gestão do Controle Externo, com as seguintes subclasses:
a) Registro de Atos;
b) Auditoria;
c) Apreciação e Julgamento de Contas;
d) Cumprimento de Decisão;
e) Responsabilização;
f) Recursos/Pedidos;
g) Certidões; e
h) Jurisprudência.
III - Classe: Gestão de Eventos e Capacitações, com as seguintes subclasses:
a) Ação de Pós-Graduação; e
b) Hóspede Oficial.
§ 4º O processo constituído por apartado será classificado de acordo com a função e atividade nele tratada, nos termos do caput deste artigo.
Art. 7º A unidade responsável pelo cadastramento ou autuação do documento ou processo providenciará o registro do código correspondente ao assunto no sistema informatizado pertinente.
Art. 8º Os prazos de guarda e a destinação dos documentos produzidos ou recebidos no TCE-RS serão definidos de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos, constante do Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 1º O prazo de guarda na fase corrente é contado em anos, a partir da data base indicada na Tabela de Temporalidade de Documentos.
§ 2º O prazo de guarda na fase intermediária é contado em anos, a partir do encerramento da fase corrente, se houver, ou da data base indicada na Tabela de Temporalidade de Documentos.
§ 3º Os documentos que apresentarem valor secundário serão permanentemente preservados e os demais serão descartados com o decurso de seu tempo de guarda.
§ 4º Os documentos digitais, nativos ou digitalizados, que forem associados a processos eletrônicos, administrativos ou finalísticos, serão preservados permanentemente em meio digital, cabendo à Direção de Tecnologia da Informação prover e manter a infraestrutura tecnológica necessária para esse armazenamento.
§ 5º Os documentos e dados recebidos dos órgãos fiscalizados para o exercício do controle externo e que não forem associados a processos no prazo de 8 (oito) anos poderão ser descartados pela Direção de Tecnologia da Informação, conforme a necessidade e a oportunidade, com a anuência da Direção de Controle e Fiscalização.
§ 6º Os processos administrativos em suporte físico que forem convertidos para meio eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TCE-RS), nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1.104 , de 30 de janeiro de 2019, permanecerão em arquivo corrente pelo prazo de um ano e, após, serão encaminhados ao SEARQ para eliminação.
§ 7º
Considerando o contido no parágrafo anterior, na hipótese de existência de documentos originais autuados no processo a ser eliminado, a unidade responsável pelo processo, após o procedimento de conversão, em até 30 dias, deverá cientificar o interessado para que, querendo, requeira o desentranhamento de tais documentos.
Art. 9º É considerado histórico o documento relativo a:
I - Origem, missão e objetivos institucionais;
II - Estudo sobre fato marcante, de natureza administrativa ou cívica;
III - Organização e desenvolvimento institucionais;
IV - Procedimentos administrativos vigentes em determinada época, selecionados por amostragem da documentação destinada ao descarte, com o objetivo de preservar o histórico da evolução do TCE-RS, de suas funções e atividades;
V - Qualquer outro documento cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural; e
VI - Processo julgado que, pela relevância do assunto, notadamente em razão de pareceres, relatórios, votos e decisões proferidas, tenham contribuído para formação da jurisprudência ou para o desenvolvimento de conhecimento especializado.
Art. 10. Os documentos sem previsão de arquivamento na fase intermediária e não destinados à guarda permanente serão submetidos a descarte.
Art. 11. A transferência de documentos da fase corrente para a fase intermediária será precedida de registro de tramitação.
Art. 12. A CPAD poderá autorizar, em caráter excepcional, por prazo superior ao previsto na Tabela de Temporalidade de Documentos, a manutenção, no arquivo da unidade interessada, de documento que esteja na fase corrente e devesse ser transferido para a fase intermediária.
Art. 13. O SEARQ procederá ao recolhimento dos documentos com temporalidade vencida e quando destinados à guarda permanente.
Parágrafo único. O recolhimento será precedido do registro de tramitação.
Art. 14. O SEARQ encaminhará à Supervisão dos Serviços Processuais (SSP), listagem com previsão de descarte, contemplando os documentos nas seguintes condições:
I - Temporalidade vencida e sem previsão de guarda na fase permanente; ou
II - Sem previsão de arquivamento na fase intermediária e não destinados à guarda permanente.
Art. 15. A realização do descarte será precedida de apreciação da Supervisão dos Serviços Processuais, com anuência da Direção de Controle e Fiscalização, quanto à regularidade da proposição, podendo ser solicitadas as seguintes providências:
I - Informações complementares ou a remessa dos documentos para subsidiar a respectiva análise; e
II - Indicação de representante de unidade do TCE-RS para auxiliar na análise da respectiva documentação.
Art. 16. Finalizada a apreciação da proposição de descarte, a Supervisão dos Serviços Processuais, com anuência da Direção de Controle e Fiscalização, poderá atribuir as seguintes destinações à documentação objeto de exame:
I - Guarda permanente dos documentos que apresentarem valor histórico, probatório ou informativo;
II - Descarte dos documentos que não sejam destinados à guarda permanente, nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo;
III - Devolução à origem; e
IV - Reclassificação de documentos.
Parágrafo único. Os documentos destinados à guarda permanente, nos termos do inciso I deste artigo, serão recolhidos ao SEARQ e a destinação dada pelo SSP será precedida do registro da tramitação.
Art. 17. O SEARQ será o local de destinação dos documentos nas fases intermediária e permanente.
Art. 18. Aprovado o descarte, o SEARQ adotará as providências necessárias para a sua efetivação.
Art. 19. Recebida a listagem da documentação, o SEARQ emitirá edital de publicação de eliminação de documentos.
§ 1º O edital estabelecerá prazo de 30 dias para que os interessados requeiram a doação de documentos ou das respectivas cópias de documentos, às suas expensas.
§ 2º Serão cobrados, a título de ressarcimento de custos, os emolumentos definidos pelo Tribunal para fornecimento de cópias de documentos ou processos.
§ 3º A doação de documentos originais ou de cópias será efetuada mediante:
I - Lavratura de termo de retirada de documento;
II - Prévio registro da tramitação.
Art. 20. O SEARQ providenciará a publicação do edital de publicação de eliminação de documentos no Diário Eletrônico.
Art. 21. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no
§ 1º do art. 19 desta Instrução Normativa, o SEARQ encaminhará os documentos ao Serviço de Administração que procederá à sua fragmentação caso não tenham sidos objetos de pedido de doação, observada a legislação ambiental.
§ 1º A fragmentação será realizada por empresa especializada e o material resultante do processo será destinado à reciclagem.
§ 2º As informações contidas no termo de descarte serão registradas.
Art. 22. A partir da aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, fica assegurada a preservação dos documentos pelo prazo necessário ao cumprimento de sua função administrativa e legal e daqueles cujo valor permanente tenha sido previamente definido.
Parágrafo único. Os documentos arquivados que se encontravam no SEARQ até 31 de dezembro de 2017 terão os seus prazos de guarda fixados em 30 anos, contados a partir de 2 de janeiro de 2018, à exceção daqueles classificáveis como de guarda permanente, que não ficam sujeitos a esse prazo.
Art. 23. Os prazos e destinações estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos poderão ser contestados em até 30 dias, a contar de sua publicação, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A contestação será encaminhada à CPAD, a qual incumbe instruir a matéria objeto de irresignação, para decisão da Coordenação-Geral.
Art. 24. A Direção de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias à adequação dos sistemas informatizados ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor institucional permanente.
Art. 26. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revoga-se a Instrução Normativa nº 9 , de 13 de novembro de 2017.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.
Conselheiro Iradir Pietroski, Presidente. Documento assinado eletronicamente por IRADIR PIETROSKI, Presidente, em 04/03/2026, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0493169 e o código CRC A30004E4.
justificativa
A implantação plena de uma política de gestão documental objetiva assegurar, de forma racional e eficaz, a correta preservação de documentos de valor permanente, bem como a integração dos procedimentos relativos à definição dos prazos de guarda e à destinação final dos suportes documenais. Nesse contexto foi editada a Instrução Normativa nº 9 , de 13 de novembro de 2017, resultado de extenso trabalho identificação, classificação e catalogação dos tipo documentais existentes à época.
Desde então, sobrevieram mudanças profundas no suporte das informações, especialemente em decorrência da pandemia do COVID-19 e do isolamento social dela decorrente, assim como da recente enchente de maio de 2024, eventos desafiadores e que aceleraram o processo de virtualização das informações, que culminou em 2022 na exclusividade da tramitação de processos e documentos em meio eletrônico.
Essa nova realidade exigiu uma profunda revisão da Política de Gestão Documental instaurada, de forma a manter, de maneira eficiente, sua relação de sintonia com a rotinas de trabalho efetivamente executadas no Tribunal de Contas.
A presente Instrução Normativa, formulada pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão dos Documentos - CPAD, substitui a Política de Gestão Documental instaurada em 2017, para que reflita as mudanças posteriores, incluindo correções terminológicas, de procedimentos e menção a sistemas informatizados, ressaltando-se os novos tipos processuais administrativos que tramitam no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TCE-RS), alterações dos dos processos finalísticos e a previsão de guarda permanente das informações que tramitam exclusivamente em meio eletrônico.
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS 000 ADMINISTRAÇÃO GERAL010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
010.1 DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL010.1.1 Relações Institucionais010.1.1.1 Auditoria PROCONFINS - BID010.1.1.2 Auditoria PROCONFINS - RS010.1.1.3 Convênio010.1.1.4 TCERS e Banco Mundial (elegibilidade)010.1.1.5 Termo de Adesão010.1.1.6 Termo de Adesão aos Serviços Voluntários010.1.1.7 Termo de Autorização de Uso010.1.1.8 Termo/Acordo de Cooperação010.1.1.9 Relatório de Atividades do TCE010.1.1.10 Reserva de Espaços010.1.1.11 Auditoria Independente do TCE
010.2 NORMAS010.2.1 Atos Normativos010.2.1.1 Projeto de Instrução Normativa010.2.1.2 Projeto de Resolução010.2.1.3 Projeto de Lei010.2.1.4 Portaria010.2.1.5 Ordem de Serviço010.2.1.6 Proposta de Emenda à Constituição
010.3 PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL010.3.1 Planejamento Estratégico - PET010.3.1.1 Planejamento Estratégico - PET010.3.2 Planos Táticos e Operacionais010.3.2.1 Plano Tático/Operaciona1010.3.3 Reuniões Gerenciais010.3.3.1 Reunião Gerencial010.3.3.2 Reunião Administrativa010.3.4 Projetos Estratégicos, Táticos e Operacionais010.3.4.1 Projeto Estratégico010.3.4.2 Projeto Tático/Operacional010.3.5 Gestão da Tranformação de Processos010.3.5.1 Gestão da Transformação de Processos010.3.6 Gestão da Inovação010.3.6.1 Gestão da Inovação
010.4 AÇÕES INTEGRADAS DE CONTROLE INTERNO010.4.1 Auditoria Interna010.4.1.1 Auditoria de Controle Interno010.4.2 Inventário de Processos e Documentos010.4.2.1 Inventário de Processos e Documentos010.4.2.2 Destruição de Processos Microfilmados (ver SEARQ)010.4.3 Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade010.4.3.1 Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade
010.5 COMISSÕES, COMITÊS, CONSELHOS E GRUPOS DE TRABALHO010.5.1 Comissões (incluído SEI)010.5.1.1 Comissão010.5.1.2 Comissão Permanente010.5.1.3 Comissão de Inventário de Bens010.5.1.4 Comissão de Recebimento de Bens010.5.2 Comitês010.5.2.1 Comitê010.5.3 Conselhos010.5.3.1 Conselho010.5.4 Grupos de Trabalho/Estudo010.5.4.1 Grupo de Trabalho/Estudo
010.6 PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES010.6.1 Procedimentos e Orientações010.6.1.1 Revisão de Manual Técnico SIAPC010.6.1.2 Procedimentos Contábeis IN 03/2011
020 GESTÃO DE PESSOAS
020.1 POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS020.1.1 Planejar, Formular e Implementar Políticas de Gestão de Pessoas020.1.1.1 Ação Institucional020.1.2 Acompanhamento Funcional020.1.2.1 Ação individual/Servidor
020.2 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS020.2.1 Concurso Público020.2.1.1 Concurso Público020.2.1.2 Prova de Títulos020.2.2 Ingresso no Serviço Público020.2.2.1 Ingresso020.2.2.2 Ingresso/Vantagens020.2.3 Seleção de Estagiários020.2.3.1 Seleção de Estagiários020.2.4 Estágio Probatório020.2.4.1 Estágio Probatório (incluído SEI)020.2.5 Avaliação de Desempenho/PROADES020.2.5.1 Avaliação de Desempenho/PROADES020.2.6 Promoções020.2.6.1 Promoção020.2.7 Progressões020.2.8.7 Progressões020.2.8 Prontuário Pericial020.2.8.1 Prontuário Pericial020.2.9 Registros de Saúde - Médicos e Saúde Mental020.2.9.1 Registros de Saúde - Médicos e Saúde Mental
020.3 MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL020.3.1 Remoção020.3.1.1 Remoção a Pedido020.3.1.2 Remoção Ex Officio020.3.1.3 Disponibilização de Vaga020.3.2 Provimento Derivado020.3.2.1 Recondução. Reintegração. Reversão.020.3.3 Proposta de Regime de inculação Técnica020.3.3.1 Proposta de Regime de Vinculação Técnica020.3.4 Acompanhamento do Regime de Vinculação Técnica020.3.4.1 Acompanhamento do Regime de Vinculação Técnica
020.4 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS020.4.1 Folhas de Pagamento. Fichas Financeiras020.4.1.1 Folhas de Pagamento. Fichas Financeiras020.4.1.2 Indenização a Servidor020.4.1.3 Indenização a Sucessor020.4.1.4 Desconto020.4.1.5 Consignação020.4.1.6 Vantagem020.4.1.7 Paradigma020.4.1.8 Orientação de Procedimentos ou Estudo020.4.2 Licenças020.4.2.1 Licença020.4.3 Afastamentos020.4.3.1 Afastamento020.4.4 Aposentadoria020.4.4.1 Averbação de Tempo de Serviço020.4.4.2 Certidão de Tempo de Contribuição020.4.4.3 Pedido de Aposentadoria020.4.5 Isenções e Reduções020.4.5.1 Isenção de Imposto de Renda020.4.5.2 Isenção Previdenciária020.4.5.3 Redução de Contribuição Previdenciária020.4.6 Auxílios020.4.6.1 Auxílio-Funeral020.4.6.2 Auxílio-Babá020.4.6.3 Auxílio-Creche020.4.7 Certidões e Declarações de Pessoal020.4.7.1 Certidão do SP020.4.7.2 Certidão de Vínculo020.4.7.3 Certidão de Tempo de Contribuição020.4.7.4 Declaração do SP020.4.7.5 Declaração de Tempo de Contribuição020.4.8 Certidões e Declarações da Folha de Pagamento020.4.8.1 Certidão do SFOPAG020.4.8.2 Declaração do SFOPAG020.4.8.3 Declaração RPPS020.4.8.4 Declaração IPE-SAÚDE020.4.8.5 Declaração RGPS020.4.8.6 Declaração de Remuneração
020.5 PEDIDOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS020.5.1 Pedidos020.5.1.1 Pedido de Reconsideração020.5.1.2 Pedido de Revisão de Concurso Público020.5.1.3 Pedido da LAI020.5.2 Recursos Administrativos020.5.2.1 Recurso020.5.2.2 Recurso Administrativo020.5.2.3 Recurso de CP ao Tribunal Pleno020.5.2.4 Recurso de Revisão de Conc. Público020.5.2.5 Recurso da LAI020.5.2.6 Recurso de Concurso Público
030 GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
030.1 ORÇAMENTO030.1.1 Programação Orçamentária030.1.1.1 Plano Plurianual TCE030.1.1.2 Prioridades e Metas TCE030.1.1.3 Proposta Orçamentária030.1.1.4 Solic. Análise Orçamentária e Financeira030.1.2 Regime de Recuperação Fiscal030.1.2.1 Relatórios e Questionários RRF030.1.2.2 Pedido de Compensação Financeira Prévia RRF
030.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA030.2.1 Diárias030.2.1.1 Pagamento de Diária030.2.1.2 Comprovação de Diária030.2.1.3 Controle de Diária030.2.2 Indenização de Veículos030.2.2.1 Contrato de Veículo030.2.2.2 Controle de Indenização de Veículo030.2.2.3 Pagamento de Indenização de Veículos030.2.3 Licitações e Contratos030.2.3.1 Concorrência030.2.3.2 Concurso (Modalidade de Licitação)030.2.3.3 Convite030.2.3.4 Dispensa de Licitação030.2.3.5 Inexigibilidade de Licitação030.2.3.6 Licitação do TCE030.2.3.7 Pregão030.2.3.8 Tomada de Preços030.2.3.9 Apuração de Infração030.2.3.10 Convênio com Desembolso Financeiro030.2.3.11 Execução de Garantia Contratual030.2.3.12 Fiscalização de Contrato030.2.3.13 Capacitação/CP/PROMOEX030.2.3.14 Capacitação/PROMOEX030.2.3.15 Consultoria/CD/PROMOEX030.2.3.16 Consultoria/SBMC/PROMOEX030.2.3.17 Consultoria/SBQC/PROMOEX030.2.3.18 Consultoria/SBQ/PROMOEX030.2.3.19 Equip. Sist. Informações/CD/PROMOEX030.2.3.20 Equip. Sist. Informações/CP/PROMOEX030.2.3.21 Equip. Sist. Informações/LPI/PROMOEX030.2.3.22 Equip. Sist.Informações/LPN/PROMOEX030.2.3.23 Instalações Físicas/CP/PROMOEX030.2.3.24 Instalações Físicas/LPI/PROMOEX030.2.3.25 Instalações Físicas/LPN/PROMOEX030.2.3.26 Mat.Apoio e Comunicação/CP/PROMOEX030.2.3.27 Mat.Apoio e Comunicação/LPI/PROMOEX030.2.3.28 Mat.Apoio e Comunicação/LPN/PROMOEX030.2.3.29 Adesão à Ata de Registro de Preços030.2.3.30 Leilão030.2.3.31 Diálogo Competitivo030.2.4 Adiantamento de Numerário030.2.4.1 Prestação de Contas de Adiantamento030.2.4.2 Requisição de Adiantamento030.2.4.3 Calamidade Pública030.2.5 Pagamentos030.2.5.1 Adidos - Reembolsos030.2.5.2 Fundo de Assistência à Saúde e à Previdência030.2.5.3 Honorários030.2.5.4 Pagamento de Nota Fiscal/Requisição030.2.5.5 Previdência030.2.5.6 Reembolso/Ressarcimento030.2.5.7 Taxas e Anualidades030.2.5.8 Terceirização030.2.6 Tesouraria030.2.6.1 Cedidos - Reembolso030.2.6.2 Doação de IR030.2.6.3 Financeiro030.2.6.4 Inventário de Tesouraria030.2.6.5 Movimento Financeiro030.2.6.6 Retenção
030.3 CONTABILIDADE030.3.1 Contabilidade030.3.1.1 Registros Contábeis
030.4 GESTÃO FISCAL DO TCE030.4.1 Gestão Fiscal do TCE030.4.1.1 Doc. Int. Prestação de Contas da Gestão Fiscal
040 GESTÃO PATRIMONIAL E DE MATERIAIS
040.1 BENS PERMANENTES E MATERIAL DE CONSUMO040.1.1 Aquisição de Bens Permanentes040.1.1.1 Doação Recebida040.1.2 Baixa Patrimonial040.1.2.1 Baixa Patrimonial040.1.3 Inventário de Material de Consumo040.1.3.1 Inventário de Almoxarifado040.1.4 Inventário Patrimonial040.1.4.1 Implantação do Sistema APE040.1.4.2 Inventário de Bens Patrimoniais040.1.4.3 Localização de Bens do Inventário
050 AÇÕES CORREICIONAIS
050.1 AÇÕES CORREICIONAIS050.1.1 Correição050.1.1.1 Correição Ordinária050.1.1.2 Correição Extraordinária050.1.1.3 Corregedoria-Geral/Ouvidoria050.1.2 Inspeção Corregedoria050.1.2.1 Inspeção Ordinária Corregedoria050.1.2.2 Inspeção Extraordinária Corregedoria050.1.3 Apuração de Possível Desvio de Conduta050.1.3.1 Processo Administrativo Disciplinar050.1.3.2 Sindicância050.1.4 Recomendações050.1.4.1 Recomendações do Corregedor-Geral050.1.5 Correição MPC050.1.5.1 Correição MPC
050.2 VACÂNCIA E REQUISITOS POSSE CONSELHEIRO050.2.1 Vacância do Cargo de Conselheiro050.2.1.1 Avaliação da Vacância do Cargo de Conselheiro050.2.2 Requisitos Legais e Constitucionais para Posse de Conselheiro050.2.2.1 Avaliação dos Requisitos Legais e Constitucionais para Posse de Conselheiro
090 ADMINISTRATIVO
090.1 ADMINISTRATIVO090.1.1 Administrativo090.1.1.1 Administrativo090.1.2 Comunicação Administrativa090.1.2.1 Ofício090.1.2.2 Memorando090.1.2.3 Circular090.1.3 Cadastro de Usuário Externo do SEI090.1.3.1 Cadastro de Usuário Externo do SEI090.1.4 Administrativo MPC090.1.4.1 Administrativo MPC090.1.4.2 Procedimento Preparatório MPC090.1.4.3 Ato de Colaboração MPC090.1.4.4 Ato Normativo MPC090.1.5 Termo Circunstanciado Administrativo090.1.5.1 Termo Circunstanciado Administrativo090.1.6 Protocolo Administrativo090.1.6.1 Protocolo Administrativo
100 GESTÃO DO CONTROLE EXTERNO
110 REGISTRO DE ATOS
110.1 REGISTRO DE ATOS110.1.1 Admissões110.1.1.1 Auditoria de Admissão110.1.1.2 Auditoria de Atos Derivados de Pessoal110.1.1.3 Auditoria de Concurso/Processo Seletivo110.1.2 Inativações110.1.2.1 Inativação110.1.2.2 Complementação de Proventos110.1.2.3 Revisão de Proventos110.1.2.4 Reforma110.1.2.5 Transferência para a Reserva110.1.3 Pensões110.1.3.1 Pensão110.1.3.2 Complementação de Pensão110.1.3.3 Revisão de Pensão
120 AUDITORIA
120.1 AUDITORIA120.1.1 Auditoria120.1.1.1 Auditoria Operacional120.1.1.2 Auditoria de Regularidade120.1.1.3 Plano Operativo120.1.1.4 Concessão de Serviço Público120.1.1.5 Permissão de Serviço Público120.1.1.6 Doc. Probantes Concessão/Permissão/Des120.1.1.7 Desestatização
130 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS
130.1 CONTAS130.1.1 Contas130.1.1.1 Contas de Gestão130.1.1.2 Contas de Governo130.1.1.3 Esclarecimentos130.1.1.4 Impugnação130.1.1.5 Prestação de Contas130.1.1.6 Prestação de Contas de Gestão Fiscal130.1.1.7 Processo de Contas - Executivo130.1.1.8 Processo de Contas - Outros130.1.1.9 Processo de Outros Órgãos130.1.1.10 Tomada de Contas130.1.1.11 Tomada de Contas Especial130.1.1.12 Documentos para Tomada de Contas130.1.1.13 Contas Anuais130.1.1.14 Contas Ordinárias
140 CUMPRIMENTO DE DECISÃO
140.1 CUMPRIMENTO DE DECISÃO140.1.1 Cumprimento de Decisão140.1.1.1 Ação Judicial140.1.1.2 ACD - Acomp. de Cumprimento de Decisão140.1.1.3 Cobrança - PGE140.1.1.4 Habeas-data140.1.1.5 Mandado de Segurança
150 RESPONSABILIZAÇÃO
150.1 RESPONSABILIZAÇÃO150.1.1 Inspeções150.1.1.1 Inspeção Especial150.1.1.2 Inspeção Extraordinária150.1.1.3 Inspeção Educação150.1.1.4 Processo de Contas Especiais150.1.2 Representações150.1.2.1 MPE - Representação150.1.2.2 Representação do MPC150.1.2.3 Representação150.1.2.4 Denúncia150.1.3 Processos Relacionados ao Patrimônio de Agente Público150.1.3.1 Sindicância Patrimonial150.1.3.2 Análise da Evolução Patrim. de Agente Público150.1.3.3 Análise Preliminar Patrimonial150.1.4 Demais Processos150.1.4.1 Avaliação do Controle Interno150.1.4.2 Incidente de Suspeição150.1.4.3 Infração Administrativa150.1.4.4 Infringência150.1.4.5 Inquérito Administrativo150.1.4.6 Suspensão de Cautelar150.1.4.7 Tutela de Urgência150.1.4.8 Negativa de Aplicabilidade de Norma
160 RECURSOS/PEDIDOS
160.1 RECURSOS/PEDIDOS160.1.1 Recursos160.1.1.1 Agravo160.1.1.2 Embargos de Declaração160.1.1.3 Recurso de Embargos160.1.1.4 Recurso de Reconsideração160.1.2 Pedidos160.1.2.1 Pedido de Revisão
170 CERTIDÕES
170.1 CERTIDÕES170.1.1 Certidões170.1.1.1 Requerimento de Certidão170.1.1.2 Requerimento de Certidão - Senado Federal170.1.1.3 Retificação de Certidão
180 JURISPRUDÊNCIA
180.1 JURISPRUDÊNCIA180.1.1 Jurisprudência180.1.1.1 Consulta180.1.1.2 Pedido de Orientação Técnica180.1.1.3 Proposta de Súmula180.1.1.4 Uniformização de Jurisprudência
200 GESTÃO DE EVENTOS E CAPACITAÇÕES
210 AÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO
210.1 AÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO210.1.1 Ação de Pós-Graduação210.1.1.1 Ação de Pós-Graduação210.1.2 Ação de Pós-Graduação - Ressarcimento210.1.2.1 Ação de Pós-Graduação - Ressarcimento
220 HÓSPEDE OFICIAL
220.1 HÓSPEDE OFICIAL220.1.1 Hóspede Oficial220.1.1.1 Hóspede Oficial
ANEXO II
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS Código / Assunto Data Base p/ Contagem Temporalidade Prazos de Guarda Destinação Final Observações
Corrente Intermediária
000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
010.1 Desenvolvimento Organizacional
010.1.1 Relações Institucionais
010.1.1.1 Auditoria PROCONFINS - BID Encerramento* 5 anos 5 anos Descarte * Decisão Plenária
010.1.1.2 Auditoria PROCONFINS - RS Encerramento* 5 anos 5 anos Descarte * Decisão Plenária
010.1.1.3 Convênio Encerramento* 1 ano 1 ano Descarte * Término da Vigência
010.1.1.4 TCERS e Banco Mundial (elegibilidade) Encerramento* 2 anos 1 ano Descarte * Término da Elegibilidade do TCE para auditar projetos financiados pelo BID/Banco Mundial
010.1.1.5 Termo de Adesão Encerramento* 1 ano 1 ano Descarte * Término da Vigência
010.1.1.6 Termo de Adesão aos Serviços Voluntários Encerramento* 1 ano 1 ano Descarte * Término da Vigência
010.1.1.7 Termo de Autorização de Uso Encerramento* 1 ano 1 ano Descarte * Término da Vigência
010.1.1.8 Termo/Acordo de Cooperação Encerramento* 1 ano 1 ano Descarte * Término da Vigência
010.1.1.9 Relatório de Atividades do TCE Encerramento* 1 ano Descarte * Trimestral e Anual
010.1.1.10 Reserva de Espaços Encerramento* Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.1.1.11 Auditoria Independente do TCE Encerramento* Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.2 Normas
010.2.1 Atos Normativos
010.2.1.1 Projeto de Instrução Normativa Encerramento* 3 anos 2 anos Descarte * Decisão: aprovação ou arquivamento
010.2.1.2 Projeto de Resolução Encerramento* 3 anos 2 anos Descarte * Decisão: aprovação ou arquivamento
010.2.1.3 Projeto de Lei Encerramento* 3 anos 2 anos Descarte * Decisão: aprovação ou arquivamento
010.2.1.4 Portaria Encerramento *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.2.1.5 Ordem de Serviço Encerramento *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.2.1.6 Proposta de Emenda à Constituição Encerramento *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.3 Planejamento Organizacional
010.3.1 Planejamento Estratégico - PET
010.3.1.1 Planejamento Estratégico - PET Encerramento* 6 anos Guarda Permanente * Aprovação do Plano através de Resolução
010.3.2 Planos Organizacionais Táticos e Operacionais
010.3.2.1 Plano Organizacional/DiretorPlano Tático/Operacional Encerramento* *Guarda Permanente Exclusivamente no SEI
010.3.3 Reuniões Gerenciais
010.3.3.1 Reunião Gerencial Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.3.3.2 Reunião Administrativa Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.3.4 Projetos Estratégicos, Táticos e Operacionais
010.3.4.1 Projeto Estratégico Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.3.4.2 Projeto Tático/Operacional Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.3.5 Gestão da Transformação de Processos
010.3.5.1 Gestão da Transformação de Processos Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.3.5 Gestão da Inovação
010.3.6.1 Gestão da Inovação Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.4 Ações Integradas de Controle Interno
010.4.1 Auditoria Interna
010.4.1.1 Auditoria de Controle Interno Encerramento* 3 anos Descarte * Saneamento do Processo
010.4.2 Inventário de Processos e Documentos
010.4.2.1 Inventário de Processos e Documentos Encerramento* 2 anos 1 ano Descarte * Devolução do Processo da DG para AGGE
010.4.2.2 Destruição de Processos Microfilmados Encerramento* Guarda Permanente * Saneamento do Processo quando atingido o número máximo de folhas ou por periodicidade definida
010.4.3 Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade
010.4.3.1 Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
010.5 Comissões, Comitês, Conselhos e Grupos de Trabalho
010.5.1 Comissões
010.5.1.1 Comissão Encerramento* 10 anos Descarte * Saneamento do Processo
010.5.1.2 Comissão Permanente Encerramento* 4 anos Guarda Permanente * Saneamento do Processo
010.5.1.3 Comissão de Inventário de Bens 02/01/2018 30 anos Descarte
010.5.1.4 Comissão de Recebimento de Bens 02/01/2018 30 anos Descarte
010.5.2 Comitês
010.5.2.1 Comitê Encerramento* 10 anos Descarte * Saneamento do Processo
010.5.3 Conselhos
010.5.3.1 Conselho Encerramento* 10 anos Descarte * Saneamento do Processo
010.5.4 Grupos de Trabalho/Estudo
010.5.4.1 Grupo de Trabalho/Estudo Encerramento* 10 anos Descarte * Saneamento do Processo
010.6 Procedimentos e Orientações
010.6.1 Procedimentos e Orientações
010.6.1.1 Revisão de Manual Técnico SIAPC Encerramento* Guarda Permanente * Término da Vigência
010.6.1.2 Procedimentos Contábeis IN 03/2011 Encerramento* Guarda Permanente * Término da Vigência
020 GESTÃO DE PESSOAS
020.1 Política de Recursos Humanos
020.1.1 Planejar, Formular e Implementar Políticas de Gestão de Pessoas
020.1.1.1 Ação Institucional Encerramento* 1 ano 5 anos Descarte * Aprovação do Projeto de Normativa
020.1.1.1 Ação Individual/Servidor Encerramento* 1 ano Apensar ao Processo do Servidor * Movido para 020.1.2.1
020.1.2 Acompanhamento Funcional
020.1.2.1 Ação Individual/Servidor Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.2 Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos
020.2.1 Concurso Público
020.2.1.1 Concurso Público Encerramento* Guarda Permanente * Saneamento do Processo, quando da abertura de nova seleção
020.2.1.2 Prova de Títulos Encerramento* Guarda Permanente * Saneamento do Processo, quando da abertura de nova seleção
020.2.2 Ingresso no Serviço Público
020.2.2.1 Ingresso Encerramento* 10 anos 50 anos** Descarte * Extinção de Vínculo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
020.2.2.2 Ingresso/Vantagens Encerramento* 10 anos 50 anos** Descarte * Extinção de Vínculo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
020.2.3 Seleção de Estagiários
020.2.3.1 Seleção de Estagiários Encerramento* Descarte * Saneamento do Processo
020.2.4 Estágio Probatório
020.2.4.1 Estágio Probatório Encerramento* 1 ano Guarda Permanente * Publicação do Ato no DET
020.2.5 Avaliação de Desempenho/PROADES
020.2.5.1 Avaliação de Desempenho/PROADES Encerramento* 10 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.2.6 Promoções
020.2.6.1 Promoção Encerramento* Guarda Permanente * Saneamento do Processo
020.2.7 Progressões
020.2.7.1 Progressões Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.2.8 Prontuário Pericial
020.2.8.1 Prontuário Pericial Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.2.9 Registros de Saúde - Médicos e Saúde Mental
020.2.8.1 Registros de Saúde - Médicos e Saúde Mental Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.3 Movimentação Funcional
020.3.1 Lotação/Relotação. Remoção
020.3.1.1 Remoção a Pedido Encerramento* 5 anos 20 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.3.1.2 Remoção Ex Officio Encerramento* 5 anos 20 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.3.1.3 Disponibilização de Vaga Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.3.2 Recondução. Reintegração. Reversão
020.3.2.1 Recondução. Reintegração. Reversão Encerramento* 10 anos 50 anos** Descarte * Extinção de Vínculo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
020.3.3 Provimento Derivado
020.3.3.1 Recondução. Reintegração. Reversão. Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4 Direitos, Obrigações e Vantagens
020.4.1 Folhas de Pagamento. Fichas Financeiras
020.4.1.1 Folhas de Pagamento. Fichas Financeiras Encerramento* 5 anos 50 anos** Descarte * Extinção de Vínculo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
020.4.1.2 Indenização a Servidor Encerramento* 1 ano 47 anos Descarte * Cientificação do Requerente
020.4.1.3 Indenização a Sucessor Encerramento* 1 ano 47 anos Descarte * Cientificação do Requerente
020.4.1.4 Desconto Encerramento* 1 ano 47 anos Descarte * Cientificação do Requerente; Pensão alimentícia fica arquivada na pasta do servidor
020.4.1.5 Consignação Encerramento* 1 ano 47 anos Descarte * Cientificação do Requerente; Implantação de consignação é efetuada apenas através de registros digitais
020.4.1.6 Vantagem Encerramento* 1 ano 47 anos Descarte * Cientificação do Requerente
020.4.1.7 Paradigma Encerramento* 20 anos Guarda Permanente * Decisão; Expediente, inicialmente registrado em outro tipo, cuja decisão deve ser observada para outros casos
020.4.1.8 Orientação de Procedimentos ou Estudo Encerramento* 20 anos Guarda Permanente * Decisão
020.4.2 Licenças
020.4.2.1 Licença Encerramento* 5 anos 20 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.4.3 Afastamentos
020.4.3.1 Afastamento Encerramento* 5 anos 20 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.4.4 Aposentadoria
020.4.4.1 Averbação de Tempo de Serviço Encerramento* 10 anos 50 anos** Descarte * Extinção de Vínculo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
020.4.4.2 Certidão de Tempo de Contribuição Encerramento* 1 ano 5 anos Descarte * Emissão da Certidão, acompanha processo de vantagens
020.4.4.3 Pedido de Aposentadoria Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.5 Isenções e Reduções
020.4.5.1 Isenção de Imposto de Renda Encerramento* 10 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.4.5.2 Isenção Previdenciária 02/01/2018 30 anos Descarte
020.4.5.3 Redução de Contribuição Previdenciária Encerramento* 10 anos Descarte * Extinção de Vínculo
020.4.6 Auxílios
020.4.6.1 Auxílio-Funeral Encerramento* 1 ano 47 anos Descarte * Cientificação do Requerente
020.4.6.2 Auxílio-Babá Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.6.3 Auxílio-Creche Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.7 Certidões e Declarações de Pessoal
020.4.7.1 Certidão do SP Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.7.2 Certidão de Vínculo Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.7.3 Certidão de Tempo de Contribuição Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.7.4 Declaração do SP Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.7.5 Declaração de Tempo de Contribuição Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.8 Certidões e Declarações da Folha de Pagamento
020.4.8.1 Certidão do SFOPAG Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.8.2 Declaração do SFOPAG Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.8.3 Declaração RPPS Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.8.4 Declaração IPE-SAÚDE Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.8.5 Declaração RGPS Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.4.8.6 Declaração de Remuneração Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.5 Pedidos e Recursos Administrativos
020.5.1 Pedidos
020.5.1.1 Pedido de Reconsideração Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Decisão
020.5.1.2 Pedido de Revisão de Concurso Público Encerramento* Apensar ao processo principal * Decisão
020.5.1.3 Pedido da LAI Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.5.2 Recursos Administrativos
020.5.2.1 Recurso Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Decisão
020.5.2.2 Recurso Administrativo Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Decisão
020.5.2.3 Recurso de Conc. Público ao Tribunal Pleno Encerramento* Apensar ao processo principal
020.5.2.4 Recurso de Revisão de Conc. Público Encerramento* Apensar ao processo principal
020.5.2.5 Recurso da LAI Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
020.5.2.6 Recurso de Concurso Público Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030 GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
030.1 Orçamento
030.1.1 Programação Orçamentária
030.1.1.1 Plano Plurianual TCE Encerramento* 5 anos Guarda Permanente * Término da Vigência do Plano
030.1.1.2 Prioridades e Metas TCE Encerramento* 2 anos Guarda Permanente * Término da Vigência
030.1.1.3 Proposta Orçamentária Encerramento* 2 anos Guarda Permanente * Término da Vigência
030.1.1.4 Solic. Análise Orçamentária e Financeira 02/01/2018 30 anos Descarte
030.1.2 Regime de Recuperação Fiscal
030.1.2.1 Relatórios e Questionários RRF Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.1.2.2 Pedido de Compensação Financeira Prévia RRF Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.2 Execução Financeira
030.2.1 Diárias
030.2.1.1 Pagamento de Diária Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.1.2 Comprovação de Diária 02/01/2018 30 anos Descarte
030.2.1.3 Controle de Diária 02/01/2018 30 anos Derscarte
030.2.2 Indenização de Veículos
030.2.2.1 Contrato de Veículo Encerramento* 12 anos Descarte * Rescisão do Contrato
030.2.2.2 Controle de Indenização de Veículo 02/01/2018 30 anos Descarte
030.2.2.3 Pagamento de Indenização de Veículos Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.3 Licitações, e Contratos e Convênios
030.2.3.1 Concorrência Encerramento* 12 anos Descarte * Considera-se encerrado o processo quando os três fatos a seguir ocorrerem: - término da garantia, quando houver; - realização da auditoria externa do TCE; e - finalização do processo de penalização de licitante, quando houver. Importante: Quando se tratar de aquisição de imóveis ou de contratação de obras, o processo será arquivado permanentemente no Serviço de Licitações
030.2.3.2 Concurso (Modalidade de Licitação) Encerramento* 12 anos Descarte
030.2.3.3 Convite Encerramento* 12 anos Descarte
030.2.3.4 Dispensa de Licitação Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo; Quando se tratar de processo onde não exista liquidação, os prazos são idênticos aos do Pregão.
030.2.3.5 Inexigibilidade de Licitação Encerramento* 12 anos Descarte
030.2.3.6 Licitação do TCE 02/01/2018 30 anos Descarte
030.2.3.7 Pregão Encerramento* 12 anos Descarte * Considera-se encerrado o processo quando os três fatos a seguir ocorrerem: - término da garantia, quando houver; - realização da auditoria externa do TCE; e - finalização do processo de penalização de licitante, quando houver. Importante: Quando se tratar de aquisição de imóveis ou de contratação de obras, o processo será arquivado permanentemente no Serviço de Licitações
030.2.3.8 Tomada de Preços Encerramento* 12 anos Descarte
030.2.3.9 Apuração de Infração Encerramento* 12 anos Descarte * Término da vigência
030.2.3.10 Convênio com Desembolso Financeiro Encerramento* 12 anos Descarte * Término da vigência
030.2.3.11 Execução de Garantia Contratual Encerramento* 12 anos Descarte * Término da vigência
030.2.3.12 Fiscalização de Contrato Encerramento* 12 anos Descarte * Término da vigência
030.2.3.13 Capacitação/CP/PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte Prazo de 20 anos, estabelecido no Parecer Final da Prestação de Contas referente à execução PROMOEX (Ofício nº 85/2014/CGCIN/DEDDI/SEGEP-MP de 20/08/2014, constante nas folhas 401 a 403 do Processo 3681-0200/13-0
030.2.3.14 Capacitação/PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.15 Consultoria/CD/PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.16 Consultoria/SBMC/PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.17 Consultoria/SBQC/PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.18 Consultoria/SBQ/PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.19 Equip. Sist. Informações/CD /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.20 Equip. Sist. Informações/CP /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.21 Equip. Sist. Informações/LPI /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.22 Equip.Sist.Informações/LPN /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.23 Instalações Físicas/CP /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.24 Instalações Físcas/LPI /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.25 Instalações Físicas/LPN /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.26 Mat.Apoio e Comunicação/CP /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.27 Mat.Apoio e Comunicação/LPI /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.28 Mat.Apoio e Comunicação/LPN /PROMOEX 20/08/2014 20 anos Descarte
030.2.3.29 Adesão à Ata de Registro de Preços Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.2.3.30 Leilão Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.2.3.31 Diálogo Competitivo Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.2.4 Adiantamento de Numerário
030.2.4.1 Prestação de Contas de Adiantamento Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.4.2 Requisição de Adiantamento Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.4.3 Calamidade Pública Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.2.5 Pagamentos
030.2.5.1 Adidos - Reembolsos Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.5.2 Fundo de Assistência à Saúde e à Previdência Encerramento* 50 anos** Descarte * Saneamento do Processo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
030.2.5.3 Honorários Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.5.4 Pagamento de Nota Fiscal/Requisição Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.5.5 Previdência Encerramento* 50 anos** Descarte * Saneamento do Processo; ** Após 25 anos na fase intermediária, os autos poderão ser digitalizados/microfilmados e os originais descartados
030.2.5.6 Reembolso/Ressarcimento Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.5.7 Taxas e Anualidades Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.5.8 Terceirização Encerramento* *Guarda Permanente *Exclusivamente no SEI
030.2.6 Tesouraria
030.2.6.1 Cedidos - Reembolso Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.6.2 Doação de IR Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.6.3 Financeiro 02/01/2018 30 anos
030.2.6.4 Inventário de Tesouraria Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.6.5 Movimento Financeiro Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.2.6.6 Retenção Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
030.3 Contabilidade
030.3.1 Contabilidade
030.3.1.1 Registros Contábeis Encerramento* 5 anos Descarte * Anual
030.4 Gestão Fiscal do TCE
030.4.1 Gestão Fiscal do TCE
030.4.1.1 Doc. Int. Prestação de Contas da Gestão Fiscal Encerramento* 5 anos Descarte * Anual
040 GESTÃO PATRIMONIAL E DE MATERIAIS
040.1 Bens Permanentes e Material de Consumo
040.1.1 Aquisição de Bens Permanentes
040.1.1.1 Doação Recebida Encerramento* 1 ano Descarte * Saneamento do Processo
040.1.2 Baixa Patrimonial
040.1.2.1 Baixa Patrimonial Encerramento* 5 anos Descarte * Baixa Contábil na SOF
040.1.3 Inventário de Material de Consumo
040.1.3.1 Inventário de Almoxarifado Encerramento* 1 ano 1 ano Descarte * Retorno para o SEPAT depois da baixa contábil na SOF
040.1.4 Inventário Patrimonial
040.1.4.1 Implantação do Sistema APE Encerramento* 5 anos Guarda Permanente * Dá-se com a implantação e respectiva avaliação, aceite; Trata-se de processo com matéria nova, em que o TCE irá se inserir no Sistema APE adquirido pelo estado do RS
040.1.4.2 Inventário de Bens Patrimoniais Encerramento* 1 ano 2 anos Descarte * Retorno para o SEPAT depois da baixa contábil na SOF
040.1.4.3 Localização de Bens do Inventário 02/01/2018 30 anos Descarte
050 AÇÕES CORREICIONAIS
050.1 Ações Correicionais
050.1.1 Correição
050.1.1.1 Correição Ordinária Encerramento* 5 anos Descarte * Conclusão da Correição Ordinária - Apresentação do relatório conclusivo nos termos do § único do art. 24 da Resolução Nº 1042 /2015
050.1.1.2 Correição Extraordinária Encerramento* 5 anos Descarte * Conclusão da Correição Extraordinária - Apresentação do relatório conclusivo nos termos do § único do art. 24 da Resolução Nº 1042 /2015
050.1.1.3 Corregedoria-Geral/Ouvidoria 02/01/2018 30 anos Descarte
050.1.2 Inspeção Corregedoria
050.1.2.1 Inspeção Ordinária Corregedoria Encerramento* 5 anos Descarte * Conclusão da Inspeção Ordinária - Apresentação do relatório conclusivo nos termos do § único do art. 24 da Resolução Nº 1042 /2015
050.1.2.2 Inspeção Extraordinária Corregedoria Encerramento* 5 anos Descarte * Conclusão da Inspeção Extraordinária - Apresentação do relatório conclusivo nos termos do § único do art. 24 da Resolução Nº 1042 /2015
050.1.3 Apuração de Possível Desvio de Conduta
050.1.3.1 Processo Administrativo Disciplinar Encerramento* 1 ano 5 anos** Descarte * Relatório Final da CPAD; ** 5 anos quando não houver penalização (observado o prazo prescricional previsto no inc. III do art. 197 da Lei Estadual nº 10.098 /1994 e art. 1º. do Decreto Federal Nº 20.910 /1932); ou 10 anos caso haja penalização (nos termos previstos pelo art. 190 da Lei Est. nº 10.098 /1994)
050.1.3.2 Sindicância Encerramento* 1 ano 5 anos** Descarte * Relatório Final da Comissão de Sindicância; ** 5 anos quando não houver penalização (observado o prazo prescricional previsto no inc. III do art. 197 da Lei Estadual nº 10.098 /1994 e art. 1º. do Decreto Federal Nº 20.910 /1932); ou 10 anos caso haja penalização (nos termos previstos pelo art. 190 da Lei Est nº 10.098 /1994)
050.1.4 Recomendações
050.1.4.1 Recomendações do Corregedor-Geral Encerramento* 1 ano 5 anos Descarte * Término da Vigência ou Revogação
050.1.5 Correição MPC
050.1.5.1 Correição MPC Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
050.2 Vacância e Requisitos Posse Conselheiro
050.2.1 Vacância do Cargo de Conselheiro
050.2.1.1 Avaliação da Vacância do Cargo de Conselheiro Encerramento* 1 ano Guarda Permanente * Publicação no DET do voto do Corregedor-Geral
050.2.2 Requisitos Legais e Constitucionais para Posse de Conselheiro
050.2.2.1 Avaliação dos Requisitos Legais e Constitucionais para Posse de Conselheiro Encerramento* 1 ano Guarda Permanente * Posse do Conselheiro
090 ADMINISTRATIVO
090.1 Administrativo
090.1.1 Administrativo
090.1.1.1 Administrativo Encerramento* Guarda Permanente * Saneamento do Processo.
090.1.2 Comunicação Administrativa
090.1.2.1 Ofício Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.2.2 Memorando Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.2.3 Circular Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.3 Cadastro de Usuário Externo do SEI
090.1.3.1 Cadastro de Usuário Externo do SEI Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.4 Administrativo MPC
090.1.4.1 Administrativo MPC Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.4.2 Procedimento Preparatório MPC Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.4.3 Ato de Colaboração MPC Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.4.4 Ato Normativo MPC Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.5 Termo Circunstanciado Administrativo
090.1.5.1 Termo Circunstanciado Administrativo Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
090.1.6 Protocolo Administrativo
090.1.6.1 Protocolo Administrativo Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
100 GESTÃO DO CONTROLE EXTERNO
110 REGISTRO DE ATOS
110.1 Registro de Atos
110.1.1 Admissões
110.1.1.1 Auditoria de Admissão Encerramento* 20 anos Descarte * Trânsito em Julgado
110.1.1.2 Auditoria de Atos Derivados de Pessoal Encerramento* 20 anos Descarte * Trânsito em Julgado
110.1.1.3 Auditoria de Concurso/Processo Seletivo Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente no SEI.
110.1.2 Inativações
110.1.2.1 Inativação Encerramento* Devolução à Origem ** * Trânsito em Julgado; **O processo de Inativação de servidores TCE encerra-se no SP, deverá ter Prazo de Guarda próprio de 95 anos no SEARQ e após ser descartado
110.1.2.2 Complementação de Proventos Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
110.1.2.3 Revisão de Proventos Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
110.1.2.4 Reforma Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
110.1.2.5 Transferência para a Reserva Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
110.1.3 Pensões
110.1.3.1 Pensão Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
110.1.3.2 Complementação de Pensão Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
110.1.3.3 Revisão de Pensão Encerramento* Devolução à Origem * Trânsito em Julgado
120 AUDITORIA
120.1 Auditoria
120.1.1 Auditoria
120.1.1.1 Auditoria Operacional Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
120.1.1.2 Auditoria de Regularidade Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
120.1.1.3 Plano Operativo Encerramento* 30 anos Descarte * Término da Vigência
120.1.1.4 Concessão de Serviço Público 02/01/2018 30 anos Descarte
120.1.1.5 Permissão de Serviço Público 02/01/2018 30 anos Descarte
120.1.1.6 Doc. Probantes Concessão/Permissão/Des 02/01/2018 30 anos Descarte
120.1.1.7 Desestatização 02/01/2018 30 anos Descarte
130 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS
130.1 Contas
130.1.1 Contas
130.1.1.1 Contas de Gestão Encerramento* 30 anos Descarte** * Trânsito em Julgado; ** Todo processo que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de Guarda Permanente.
130.1.1.2 Contas de Governo Encerramento* Envio ao Legislativo
130.1.1.3 Esclarecimentos Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.4 Impugnação Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.5 Prestação de Contas Encerramento* Envio ao Legislativo
130.1.1.6 Prestação de Contas de Gestão Fiscal Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.7 Processo de Contas - Executivo Encerramento* Envio ao Legislativo
130.1.1.8 Processo de Contas - Outros Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.9 Processo de Outros Órgãos Encerramento* Devolução à Origem
130.1.1.10 Tomada de Contas Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.11 Tomada de Contas Especial Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.12 Documentos para Tomada de Contas Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.13 Contas Anuais Encerramento* 30 anos Descarte**
130.1.1.14 Contas Ordinárias Encerramento* 30 anos Descarte**
140 CUMPRIMENTO DE DECISÃO
140.1 Cumprimento de Decisão
140.1.1 Cumprimento de Decisão
140.1.1.1 Ação Judicial Encerramento* 1 ano 15 anos Descarte * Trânsito em Julgado da Ação Judicial
140.1.1.2 ACD - Acomp. de Cumprimento de Decisão Encerramento* 5 anos Descarte * Encerramento é na situação "ARQUIVADO" quando:- Ocorrer o pagamento total do título executivo; - O Pedido de Revisão for atendido, desconstituído parcial ou totalmente o título executivo; - Ocorrer a Decisão Judicial, com trânsito em julgado, que desconstitua parcial ou totalmente o título executivo.
140.1.1.3 Cobrança - PGE Encerramento* Devolução à Origem * Extinção do Débito
140.1.1.4 Habeas-data 02/01/2018 30 anos Descarte
140.1.1.5 Mandado de Segurança Encerramento* 1 ano 15 anos Descarte * Trânsito em Julgado do Mandado de Segurança
150 RESPONSABILIZAÇÃO
150.1 Responsabilização
150.1.1 Inspeções
150.1.1.1 Inspeção Especial Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.1.2 Inspeção Extraordinária Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.1.3 Inspeção Educação Encerramento* 30 anos Descarte** * Trânsito em Julgado
150.1.1.4 Processo de Contas Especiais Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.2 Representações
150.1.2.1 MPE - Representação Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.2.2 Representação do MPC Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.2.3 Representação Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.2.4 Denúncia Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.3 Processos Relacionados ao Patrimônio de Agente Público
150.1.3.1 Sindicância Patrimonial Encerramento* 10 anos Descarte * Decisão do conselheiro relator; Por decisão do conselheiro relator, pode ser transformado em Processo de Análise da Evolução Patrim. de Agente Público
150.1.3.2 Análise Preliminar Patrimonial Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente eletrônico.
150.1.3.3 Análise da Evolução Patrim. de Agente Público Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente eletrônico.
150.1.3.3 Análise Preliminar Patrimonial Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente eletrônico.
150.1.4 Demais Processos
150.1.4.1 Avaliação do Controle Interno 02/01/2018 30 anos Descarte
150.1.4.2 Incidente de Suspeição Encerramento* 10 anos Descarte * Decisão
150.1.4.3 Infração Administrativa Encerramento* 30 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.4.4 Infringência Encerramento* 10 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.4.5 Inquérito Administrativo Encerramento* 50 anos Descarte * Trânsito em Julgado
150.1.4.6 Suspensão de Cautelar Encerramento* 1 ano 25 anos Segue o processo principal * Decisão
150.1.4.7 Tutela de Urgência Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente eletrônico.
150.1.4.8 Negativa de Aplicabilidade de Norma Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente eletrônico.
160 RECURSOS/PEDIDOS
160.1 Recursos/Pedidos
160.1.1 Recursos
160.1.1.1 Agravo Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Trânsito em Julgado
160.1.1.2 Embargos de Declaração Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Trânsito em Julgado
160.1.1.3 Recurso de Embargos Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Trânsito em Julgado
160.1.1.4 Recurso de Reconsideração Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Trânsito em Julgado
160.1.2 Pedidos
160.1.2.1 Pedido de Revisão Encerramento* Assume para si e estende os prazos do processo principal Segue destinação do processo principal * Trânsito em Julgado
170 CERTIDÕES
170.1 Certidões
170.1.1 Certidões
170.1.1.1 Requerimento de Certidão Encerramento* 2 anos 5 anos Descarte * Emissão
170.1.1.2 Requerimento de Certidão - Senado Federal Encerramento* 2 anos 5 anos Descarte * Emissão
170.1.1.3 Retificação de Certidão Encerramento* 2 anos 5 anos Descarte * Emissão
180 JURISPRUDÊNCIA
180.1 Jurisprudência
180.1.1 Jurisprudência
180.1.1.1 Consulta Encerramento* 30 anos Descarte * Saneamento do Processo
180.1.1.2 Pedido de Orientação Técnica Encerramento* 30 anos Descarte * Saneamento do Processo
180.1.1.3 Proposta de Súmula Encerramento* 30 anos Descarte * Saneamento do Processo
180.1.1.4 Uniformização de Jurisprudência Encerramento* 30 anos Descarte * Saneamento do Processo
200 GESTÃO DE EVENTOS E CAPACITAÇÕES
210 AÇÃO DE EDUCAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO
210.1 Ação de Educação Pós-Graduação
210.1.1 Ação de Educação Pós-Graduação
210.1.1.1 Ação de Educação Pós-Graduação Encerramento* 20 anos Descarte * Saneamento do Processo
210.1.2 Ação de Pós-Graduação - Ressarcimento
210.1.2.1 Ação de Pós-Graduação - Ressarcimento Encerramento* Guarda Permanente * Exclusivamente eletrônico
220.1 Hóspede Oficial
220.1.1 Hóspede Oficial
220.1.1.1 Hóspede Oficial Encerramento* 12 anos Descarte * Saneamento do Processo
Referência: Processo nº 002843-0220/22-7 SEI nº 0493169
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 9/2017 de 13/11/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10162 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 3/2011 de 15/02/2011 - Norma em vigor
Resolução nº 1042/2015 de 15/07/2015 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 10098/1994 de 01/01/1994 Legislação Estadual
Decreto nº 20910/1932 de 06/01/1932 Legislação Federal