Instrução Normativa nº 11/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2013

(Revogada pela Instrução Normativa nº 1 /2017)

Institui o nome e a logomarca do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social - ECOTCE do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; cria e regula o uso de assinaturas automáticas relativas ao ECOTCE e ao Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ do TCE-RS nas comunicações oficiais via e-mail, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000;

considerando o disposto na Resolução nº 797 , de 28 de novembro de 2007, alterada pela Resolução nº 803 , de 20 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

considerando o contido nas Resoluções nº 949, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o Conselho da Qualidade do Tribunal de Contas do Estado, e nº 958 , de 28 de novembro de 2012, que atualiza o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para o período de 2011-2015; e, considerando, ainda, o contido no Processo nº 009485-0200/13-8,

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui o nome e a logomarca do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social - ECOTCE do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e cria e regula o uso de assinaturas automáticas relativas ao ECOTCE e ao Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ do TCE-RS.

Art. 2º O Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social fica denominado de ECOTCE.

Art. 3º A logomarca do ECOTCE deverá ser reproduzida segundo o modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa, podendo ser alterado seu tamanho.

Art. 4º Todo o material de divulgação referente ao ECOTCE deverá conter a logomarca do Programa em local visível e de fácil identificação.

Art. 5º As assinaturas automáticas, conforme o Anexo II, poderão ser utilizadas por todos os servidores do TCE-RS nas comunicações oficiais via e-mail.

Parágrafo único. O servidor poderá optar, a qualquer tempo, por uma assinatura automática, dentre as quatro assinaturas constantes no Anexo II de que trata o caput deste artigo.

Art. 6º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa nº 11 , de 4 de junho de 2009.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 26 de setembro de 2013.

Conselheiro Cezar Miola,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar o nome e a logomarca do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social - ECOTCE, instituído neste Tribunal de Contas pela Resolução nº 797 , de 28 de novembro de 2007, com as alterações da Resolução nº 803 , de 28 de fevereiro de 2008, para serem utilizados na divulgação do referido Programa.

Além disso, esta normativa cria e regulamenta o uso de assinaturas automáticas relativas ao ECOTCE e ao Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ do TCE-RS pelos servidores desta Corte de Contas nas comunicações oficiais via e-mail.

Quanto ao ECOTCE, a assinatura automática visa a estimular a diminuição do consumo de papel e, por conseguinte, obter a redução da utilização dos recursos naturais empregados em sua produção, tais como água e energia, bem como dos custos do Tribunal de Contas com a aquisição desses insumos.

Em relação ao SGQ, as assinaturas automáticas buscam assegurar a promoção da conscientização sobre a Missão, a Visão e a Política da Qualidade do TCE-RS, com o intuito de que sejam entendidas por toda a Instituição.

Ao mesmo tempo, revoga-se a Instrução Normativa nº 11 , de 4 de junho de 2009.

Download: Anexo - Instrução normativa nº 11/2013 - TCERS-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 1/2017 de 23/01/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9654 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 3/2015 de 29/01/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9649 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 797/2007 de 28/11/2007 - Norma em vigor

Resolução nº 803/2008 de 20/02/2008 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 11/2009 de 04/06/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10176 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 949/2012 de 13/06/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9240 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 958/2012 de 28/11/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9166 AND idambito = 4 LIMIT 1