Instrução Normativa nº 10/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2007

(Revogada pela Instrução Normativa nº 6 /2012)

Dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no art. 14, XX, do Regimento Interno do Tribunal, de Contas, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000;

considerando a implantação dos Processos de Contas;

considerando a repercussão na denominação relativa aos tipos de processos existentes e

considerando o contido no Processo nº 1914-0200/07-0, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece regras acerca das cores das capas dos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os processos do Tribunal de Contas serão autuados com capas de cores diferenciadas, conforme o assunto a que se referem, nos seguintes termos:

I - capa de cor azul:

a) Processo de Contas do Poder Executivo municipal; e

b) Ato de Concessão de Aposentadoria, Pensão, Complementação e Revisão de Proventos referentes à área municipal.

II - capa de cor verde claro:

a) Processo de Contas do Poder Legislativo e entidades da administração indireta da área municipal;

b) Tomada de Contas Especial da área municipal;

c) Inspeção Extraordinária da área municipal;

d) Inspeção Especial da área municipal;

e) Auditoria de Admissão da área municipal; e

f) Auditoria Operacional da área municipal.

g) Auditoria de Atos Administrativos de Pessoal da área municipal (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 21 /2007)

h) Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público Municipal. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 6 /2009)

III - capa de cor amarela:

a) Processo de Contas do Governador do Estado;

b) Processo de Contas dos administradores dos órgãos e entidades da área estadual;

c) Tomada de Contas Especial referente à área estadual;

d) Inspeção Especial da área estadual;

e) Inspeção Extraordinária da área estadual;

f) Auditoria de Admissão da área estadual; e

g) Auditoria Operacional da área estadual.

h) Auditoria de Atos Administrativos de Pessoal da área estadual. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 21 /2007)

i) Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público Estadual. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 6 /2009)

IV - capa de cor branca com tarja de cor azul: Prestação de Contas de Gestão Fiscal.

V - capa de cor branca com tarja de cor vinho: Recursos e Pedido de Revisão de ambas as esferas.

VI - capa de cor branca:

a) consulta;

b) denúncia;

c) notificação; e

d) concessão e Mandado de Segurança.

e) Representação do Ministério Público junto ao TCE. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 27 /2008)

VII - capa de cor palha:

a) Resolução;

b) Instrução Normativa;

c) Retificação de Certidão; e

d) demais processos concernentes à área administrativa e financeira.

Art. 3º Os processos oriundos da esfera estadual tramitarão, no âmbito do Tribunal de Contas, com as capas autuadas na origem.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos, no âmbito de cada Direção, pelo respectivo titular.

Art. 5º As regras da presente Resolução são aplicáveis somente aos processos autuados com exercício de referência 2007 em diante.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se a Instrução Normativa nº 15 , de 31 de julho de 2001.

Gabinete da Presidência, em 23 de maio de 2007.

Cons. Sandro Dorival Marques Pires

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente Instrução Normativa tem por objetivo atualizar as cores das capas de processos que tramitam neste Tribunal de Contas haja vista a implantação do novo modelo de Processos de Contas, aprovado em Reunião Administrativa realizada no dia 11 de julho de 2006 (Ata 14/2006).

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 6/2012 de 28/05/2012 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 6/2009 de 06/05/2009 - Contém informações revogadas tacitamente

Instrução Normativa nº 27/2008 de 06/10/2008 - Contém informações revogadas tacitamente

Instrução Normativa nº 21/2007 de 22/10/2007 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 15/2001 de 31/07/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9471 AND idambito = 4 LIMIT 1