Circular da Coordenação Geral nº 5/2023

CIRCULAR Nº CG-05/2023

Dispõe sobre a realização do inventário geral de bens móveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

A COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por delegação do Conselheiro - Presidente, nos termos da Instrução Normativa nº 10 , de 25 de setembro de 2018, e

considerando o contido no Processo SEI nº 003590-0220/23-9, RESOLVE:

Art. 1º O Inventário Anual de Bens Permanentes do Tribunal de Contas do Estado, relativo ao exercício de 2023, será realizado de acordo com o seguinte calendário:

I - Nos locais de patrimônio vinculados ao Serviço de Apoio Administrativo, Setor de Manutenção de Prédios, Serviço de Rede e Segurança da Informação, Serviço de Perícias Médicas e Setor de Patrimônio: no período de 06/11 a 17/11/2023, no horário das 10 às 18 horas preferencialmente.

II - Nos demais locais de patrimônio da Sede e Serviços Regionais: no período de 06/11 a 10/11/2023, no horário das 10 às 18 horas preferencialmente.

Art. 2º Tendo em vista a realização do levantamento patrimonial de bens existentes em todos os locais de patrimônio do Tribunal de Contas, inclusive nos Serviços Regionais de Auditoria, nenhum bem patrimonial deverá ser movimentado nos períodos referidos no artigo 1º desta Circular.

Parágrafo único. A movimentação de bens patrimoniais durante os períodos previstos no artigo 1º desta Circular somente poderá ocorrer em caráter de exceção, por motivo de urgência, devendo ser devidamente justificada através do AD - 1.4.5.03 - Resultado do Inventário de Bens Patrimoniais.

Art. 3º O inventário será realizado por Comissão formalmente designada e presidida por servidor indicado pela Coordenação-Geral.

§ 1º Cada Responsável Patrimonial deverá designar dois servidores responsáveis pela execução do inventário no seu local de patrimônio (inventariantes). Estes servidores deverão ler o `Manual de Orientações para o Inventário` (disponível em Portal TCE > Intranet > Setores > SSA > SEPAT > Manual de Orientações para o Inventário) a partir de 30/10/2023.

§ 2º O Responsável Patrimonial por diferentes locais de patrimônio poderá indicar os mesmos servidores responsáveis pela execução dos respectivos inventários, desde que não seja comprometido o bom andamento da tarefa.

Art. 4º Em relação aos bens que estavam nos locais de patrimônio abrangidos pelas obras do prédio Sede do Tribunal de Contas, fica determinado o seguinte:

I - Os bens movidos fisicamente para o depósito da transportadora, devido às obras, foram movimentados (no Sistema APE) para o local de patrimônio denominado "Depósito Transportadora" a partir do qual será emitido o respectivo relatório.

II - Os bens que permaneceram na Sede do Tribunal de Contas, sem utilização e sem acesso físico por parte de seus Responsáveis Patrimoniais, foram agrupados no local de patrimônio denominado "Depósito - Sede" a partir do qual será emitido o respectivo relatório no Sistema APE.

Art. 5º Os locais de patrimônio referidos no artigo 4º desta circular, para fins de inventário, ficarão sob a responsabilidade do Diretor-Geral (Responsável Patrimonial) e sua apuração será verificada a partir do relatório de bens (Termo de Responsabilidade) emitido pelo SEMAP-SEPAT e extraído do Sistema APE.

Parágrafo único. Os bens que foram deslocados fisicamente (devido às mudanças) e movimentados no Sistema APE para os seus respectivos locais de patrimônio, tanto na Sede Provisória (Rua Mariante, 25) quanto no prédio Anexo (Prédio Hercílio Domingues), serão inventariados normalmente por seus Responsáveis Patrimoniais e seus respectivos inventariantes.

Art. 6º A apuração do estoque efetivo de bens permanentes em cada local de patrimônio deverá ser verificada exclusivamente a partir do Relatório `Termo de Responsabilidade`, que deverá ser baixado a partir do link disponível em: Portal TCE > Intranet > Setores > SSA > SEPAT > Termos de Responsabilidade, salvo em meio digital e impresso.

§ 1º As conclusões do inventário deverão ser registradas pelo Responsável Patrimonial da unidade no formulário padronizado AD - 1.4.5.03 - Resultado do Inventário de Bens Patrimoniais, disponível em Portal TCE > Intranet > Setores > SSA > SEPAT, especificamente em relação a cada local de patrimônio, o qual deverá ser encaminhado ao Setor de Patrimônio (sepat-inventario@tce.rs.gov.br). como anexo de e-mail, em arquivo no formato PDF, nominado com o local de patrimônio.

§ 2º Os prazos para envio do formulário previsto no parágrafo anterior serão os seguintes:

a) Para os locais de patrimônio vinculados ao Serviço de Apoio Administrativo, Setor de Manutenção de Prédios, Serviço de Rede e Segurança da Informação, Serviço de Perícias Médicas e Setor de Patrimônio: até o dia 23/11/2023.

b) Para os demais locais de patrimônio: até 17/11/2023.

§ 3º Sendo constatadas divergências, o Responsável Patrimonial da unidade deverá adotar medidas para solucioná-las. Ao preencher o documento referido no

§ 1º deverá descrever de forma clara as divergências encontradas e as providências corretivas adotadas, informando, também, se estão sanadas ou pendentes de solução.

§ 4º O envio do documento referido no

§ 1º deste artigo dentro do prazo estabelecido não exime os responsáveis de continuarem a busca pela solução das divergências pendentes.

§ 5º Quando o prazo previsto no

§ 2º deste artigo não for suficiente, o responsável pela unidade deverá encaminhar ao SEMAP - SEPAT, por e-mail, antes do término do prazo, pedido de prorrogação devidamente justificado e não superior a cinco dias úteis, cabendo ao Setor de Patrimônio manifestar-se sobre o pleito no mesmo dia.

§ 6º Ao término do inventário,

considerando as conciliações realizadas, o resultado apurado no formulário padronizado AD-1.4.5.03 - Resultado do Inventário de Bens Patrimoniais será analisado pelo Setor de Patrimônio e consignado no Relatório Final do Inventário de Bens Permanentes do TCE-RS, o qual será submetido à apreciação da Direção-Geral, que determinará os procedimentos a serem adotados.

§ 7º Os `Termos de Responsabilidades` de cada local de patrimônio deverão ser inseridos pela equipe do Setor de Patrimônio no processo de `Inventário de Bens Patrimoniais` que tramita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, posteriormente, deverão ser assinados eletronicamente pelos respectivos Responsáveis Patrimoniais e inventariantes.

Art. 7º O início do inventário deverá ser precedido da regularização da carga dos bens do setor no Sistema APE, acessando-se o caminho: `Painel de Solicitações Abertas` > `Envio de Bens` > `Aguardando Recebimento` > Selecionar Bens > Clicar no botão `Mudar Status`.

Art. 8º No período da realização do inventário, as chefias deverão determinar que todos os bens alocados em armários e estantes fiquem disponíveis em local visível, objetivando facilitar o trabalho dos inventariantes.

§ 1º Os bens particulares deverão estar identificados como tais.

§ 2º Para a comprovação dos bens que estão sendo utilizados fora das dependências do Tribunal de Contas, em auditoria ou trabalho remoto, por exemplo, será necessária a apresentação do formulário "Autorização para Uso de Bem", devidamente assinado ou a impressão do "Relatório de Bens em Remessa" (retirado do Sistema APE).

Art. 9º Quaisquer dúvidas sobre a execução do levantamento patrimonial poderão ser esclarecidas junto ao Serviço de Materiais e Patrimônio - Setor de Patrimônio.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por LIVETE RAJCZUK MASIEL MEIRA, Diretora Administrativa, em 29/09/2023, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRUNO ALEX LONDERO, Diretor de Controle e Fiscalização, em 02/10/2023, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MAURO CASTRO CARAPEÇOS, Diretor-Geral, em 02/10/2023, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE PORTO DEBELUCK, Diretor(a) de Tecnologia da Informação, em 02/10/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0282923 e o código CRC 63A63A2C.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Circular da Coordenação Geral:

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Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Circular da Coordenação Geral:

Instrução Normativa nº 10/2018 de 25/09/2018 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor