Resolução nº 92/1987
Formaliza enquadramento e classifica nas Categorias Funcionais, séries de classes e classes singulares, na forma da Lei nº 1.103, de 26 de dezembro de 1986 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 92, 31 DE MARÇO DE 1987
Formaliza enquadramento e classifica nas Categorias Funcionais, séries de classes e classes singulares, na forma da Lei nº 1.103 , de 26 de dezembro de 1986 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 21 , de 4 de novembro de 1981 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), combinado com a Lei nº 1.103 , de 26 de dezembro de 1986, e tendo em vista a proposta da Coordenadoria de Recursos Humanos, RESOLVE:
Art. 1º São enquadrados e classificados nas Categorias Funcionais, séries de classes e classes singulares, na forma da Lei nº 1.103 , de 26.12.86, combinada com a Lei Complementar nº 21 , de 04.11.81, de acordo com a Tabela de Conversão de Cargos, constante dos Anexos I e II, os servidores a que se refere a proposta da Coordenadoria de Recursos Humanos, nos Processos nos 300.755/87 e 301.016/87, aprovados pelo Plenário, em sessão de 31.03.87 (art. 80 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 , de 09.11.82).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 23 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 1987.
PASCHOAL CITTADINO
Presidente
NOTAS
* Publicada no DORJ de 15.04.87.
* Retificada no DORJ de 22.05.87.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
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