Resolução nº 80/1986
Altera disposições da Resolução nº 40, de 12 de novembro de 1981.
RESOLUÇÃO Nº 80, 3 DE JULHO DE 1986
Altera disposições da Resolução nº 40 , de 12 de novembro de 1981.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Decisão de 20 de maio de 1986, nos Processos nos 101.039/82 e 103.843/86, RESOLVE:
Art. 1º Excluem-se das disposições constantes do art. 7º da Resolução nº 40 , de 12.11.81, as parcelas relativas ao art. 95 do Decreto-lei nº 100 , de 08.08.69, e ao Decreto-lei nº 231 , de 21.07.75.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de julho de 1986.
ERASMO MARTINS PEDRO
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 07.07.86.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 40/1981 de 12/11/1981 - Norma em vigor