Resolução nº 467/2025
Aprova a revisão extraordinária do Plano de Controle Externo - PCE de 2024-2027.
RESOLUÇÃO Nº 467, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a revisão extraordinária do Plano de Controle Externo - PCE de 2024-2027.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133 da Constituição do Estado e o art. 294, inciso II, do Regimento Interno - RITCERJ, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430 , de 13 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução TCE-RJ nº 446 , de 28 de agosto de 2024, que disciplina o Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o Plano Tático da dimensão Controle Externo pode ser revisado extraordinariamente, em razão das conclusões alcançadas a partir das práticas de monitoramento e avaliação da unidade competente; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 303.168-4/2025, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a revisão extraordinária do Plano de Controle Externo - PCE de 2024-2027, instrumento que compõe o Plano Tático da dimensão Controle Externo do Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do documento em anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Superior de Administração, 10 de dezembro de 2025.
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
Conselheiro-Presidente Nota:
- Publicada no DOERJ de 17.12.2025
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