Resolução nº 450/2024
Altera o anexo da estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona, altera a Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, altera a Resolução nº 344, de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 450, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o anexo da estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona, altera a Resolução nº 363 , de 16 de dezembro de 2020, altera a Resolução nº 344 , de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso V, art. 80 e art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 63 , de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 179, o art. 188, inciso V e o art. 294, inciso II, alínea "a", todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Temporária de Transição de Gestão (CTTG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituída por meio do Ato Executivo nº 26.408, de 18 de outubro de 2024, com vistas a subsidiar a elaboração do Plano de Gestão do biênio 2025-2026, com amparo nos artigos 25 a 28 da Resolução nº 446 , de 28 de agosto de 2024, e o art. 192,
§1º, do Regimento Interno do TCE-RJ;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, da Auditoria Interna do Tribunal - AUD e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE para otimização dos recursos internos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Complementar Estadual nº 63 , de 1º de agosto de 1990;
CONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal, obedecendo o disposto no art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 63 , de 1º de agosto de 1990; e
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.826-9/24, RESOLVE
Art. 1º A estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução.
Art. 2º No âmbito da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, a Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA fica transferida da Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUB-CONTAS para a Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE.
Art. 3º A Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento - CAD-ASSISTÊNCIA passa a denominar-se Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social - CAD-DESENVOLVIMENTO.
Art. 4º O artigo 12 da Resolução nº 363 , de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Com exceção do cargo em comissão de Secretário-Geral da Presidência, são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções, os cargos em comissão de Subsecretário de Planejamento - SSP, de Subsecretário das Sessões - SSE e de Subsecretário de Tecnologia da Informação - STI, bem como seus substitutos, que ocuparão, obrigatoriamente, os cargos em comissão de Assessores - símbolo CCDAL-1.
§ 1º Os cargos em comissão de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC e de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS, ambos símbolos CCDAL-1, bem como seus Assessores substitutos, símbolo CCDAL-3, são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções.
§ 2º O cargo em comissão de Coordenador-Geral da Secretaria da Escola de Contas e Gestão - ECG é privativo de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissional adequada ao desempenho de sua função."
Art. 5º Adicione-se parágrafo ao artigo 1º da Resolução nº 344 , de 22 de maio de 2019, renumerando os demais, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao cargo em comissão de Secretário-Geral da Presidência."
Art. 6º Adicione-se o artigo 1º-A à Resolução nº 344 , de 22 de maio de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 1º - A No âmbito da Auditoria Interna - AUD, órgão vinculado à Presidência do Tribunal, os cargos em comissão de Auditor-Chefe e de seu substituto (Assessor símbolo CCDAL-3) são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções."
Art. 7º A Presidência do Conselho Superior da Escola - CSE, órgão deliberativo superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, passa a ser auxiliado e assessorado por um Chefe de Gabinete, símbolo CG, que terá suas funções e atribuições definidas no Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º As unidades organizacionais relativas às áreas de Tecnologia da Informação e Recursos Humanos adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução, ficando autorizadas as alterações no Manual de Organização do Tribunal.
Art. 9º Fica revogado o Anexo da Resolução TCE-RJ nº 441 , de 19 de julho de 2024.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Conselho Superior de Administração, 06 de novembro de 2024.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
Nota:
Publicado no DORJ de 21.11.24.
ANEXO
Estrutura Orgânica e Operacional
I - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA
1.0 - Presidência
1.01 - Gabinete da Presidência - GAP
Composto por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;
1.02 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT
Dirigida por 1 Procurador-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 1 Subprocurador Geral, símbolo SA; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
1.03 - Auditoria Interna - AUD
Dirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
II - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
2.0 - Secretarias-Gerais
2.01 - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres
Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.01.01 - Subsecretaria de Planejamento - SSP
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.01.01 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.01.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.02.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP
Dirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4.
2.01.02.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.
2.01.02.02 - Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL - 5; e 5 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.01.03.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDS
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.03.02 - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.04 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI
Dirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.01.04.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.01.04.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3.
2.01.04.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.01.04.02.02 - Serviço de Portaria - SPO
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.01.04.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.01.04.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.
2.01.04.04 - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP
Dirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.05 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC
Dirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL - 4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.01.05.01 Coordenadoria de Comunicação - CCO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.01.05.02 - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.01.06 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ
Dirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL - 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.01.06.01 - Secretaria da Escola - SEC
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1.
2.01.06.02 - Coordenadoria Pedagógica - CPE
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.01.06.03 - Coordenadoria Acadêmica - COA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.01.06.04 - Coordenadoria de Capacitação - CCA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.01.06.05 - Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.01.06.05.01 - Biblioteca - BBL
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.01.07 - Ouvidoria - OUV
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.01.08 - Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.
2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA
Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; e 2 Assessores, símbolo CCDAL-4.
2.02.01 - Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.02.01.01 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 4 Assistentes, símbolo DAI-5.
2.02.01.02 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.01.03 - Coordenadoria de Finanças - COF
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.01.04 - Contadoria-Geral - COG
Dirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.02 - Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.02.02.01 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.02.02 - Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.02.02.02.02 - Serviço de Refrigeração - SRE
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.
2.02.02.02.03 - Serviço de Eletricidade - SEL
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.
2.02.02.02.04 - Serviço de Telecomunicações - STE
Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.
2.02.02.03 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.03 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.02.03.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 10 Assistentes, símbolo DAI-4.
2.02.03.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.03.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.02.03.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.02.03.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.
2.02.03.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.02.04 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.
2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE
Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 3 Assessores, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.02 - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.03.03 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.03.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.04 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.03.04.01 - Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.04.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.04.03 - Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUB-CONTAS
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1.
2.03.05.01.01 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.05.01.02 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL
Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.05.03 - Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.06 - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social - CAD-DESENVOLVIMENTO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.06.03 - Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.
2.03.06.04 - Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.07 - Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-SEGURANÇA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação - CAD-TI
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança - CAD-GOVERNANÇA
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA
Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-DESESTATIZAÇÃO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-OBRAS
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.
2.03.08.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
III - GABINETES DOS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CORREGEDORIA-GERAL E CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA.
3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC 1, GC 2, GC 3, GC 4, GC 5, GC 6 e GC 7
Em número de 7, são compostos por: 1 Assessor Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 4 Assessores, símbolo CCDAL - 3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
4.0 - Ministério Público de Contas - MPC
4.01 - Gabinete do Procurador-Geral - GPG
Composto por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, e 2 Assessores, símbolo CCDAL-3;
4.02 - Gabinete do Procurador 1 - GP1
Composto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;
4.03 - Gabinete do Procurador 2 - GP2
Composto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;
4.04 - Gabinete do Procurador 3 - GP3
Composto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;
4.05 - Gabinete do Procurador 4 - GP4
Composto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;
4.06 - Gabinete do Procurador 5 - GP5
Composto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;
4.07 - Gabinete do Procurador 6 - GP6
Composto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;
4.08 - Gabinete do Procurador 7 - GP7
Composto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;
4.09 - Gabinete do Procurador 8 - GP8
Composto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;
4.10 - Gabinete do Procurador 9 - GP9
Composto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;
4.11 - Gabinete do Procurador 10 - GP10
Composto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
5.0 - Gabinete dos Conselheiros-Substitutos - GCS 1, GCS 2 e GCS 3
Em número de 3, são compostos por: 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
6.0 - Corregedoria-Geral - CGE
Composta por: 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.
7.0 - Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE
A Presidência do CSE será assessorada por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG. (Revogado pela Resolução nº 463 /2025)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 463/2025 de 25/06/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 363/2020 de 16/12/2020 - Norma em vigor
Resolução nº 344/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor
Resolução nº 441/2024 de 19/06/2024 - Norma em vigor