Resolução nº 432/2023
Altera a Resolução nº 257, de 13 de março de 2008.
RESOLUÇÃO Nº 432, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução nº 257 , de 13 de março de 2008.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o disposto nos artigos 188, inciso V, e 294, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 /2023;
CONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.978-2/23, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 257 , de 13 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma das consignações em folha de pagamento terá como limite máximo 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta mensal do Conselheiro, Procurador, servidor e pensionista de Conselheiro, excluídas as parcelas de caráter indenizatório".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário, 13 de dezembro de 2023.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
Nota
Publicado no DOERJ de 27.12.23.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 257/2008 de 13/03/2008 - Norma em vigor