Resolução nº 34/1981

RESOLUÇÃO Nº 34, 12 DE FEVEREIRO DE 1981

Formaliza enquadramento provisório dos ocupantes dos cargos que menciona, mediante transposição e transferência.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

considerando o disposto no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 12 , de 1980, publicada no D.O. - Parte II, de 20 de novembro de 1980, que incorporou ao seu Quadro os cargos e funções, bem como o Pessoal integrante dos Quadros do Conselho de Contas dos Municípios, extinto pela mesma Emenda;

considerando o teor da proposta constante do Processo F_12 1198/79, que guarda consonância com o Decreto-lei nº 416 /79;

considerando os critérios do enquadramento formalizado pela Resolução nº 32 , de 9 de dezembro de 1980;

considerando, afinal, o disposto na Lei nº 371 , de 7 de novembro de 1980, e o decidido pelo Plenário no Processo nº 100.513/81, RESOLVE:

Art. 1º Ficam transpostos, em caráter provisório, para as categorias funcionais do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constantes do Decreto-lei nº 416 , de 12.03.79, os cargos cujos ocupantes integram o Anexo I, da presente Resolução, e que satisfazem os requisitos previstos no referido Decreto-lei e na Resolução nº 16 , de 20.11.79.

Art. 2º Os servidores do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, e que, nos termos da Lei nº 371 , de 7 de novembro de 1980, optaram por sua permanência definitiva no mesmo, ficam enquadrados, mediante transferência, na forma do Anexo II.

Art. 3º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação desta Resolução produzirão seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1981.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 1981.

REYNALDO SANT`ANNA

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 13.02.81

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Nenhum Ato.

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Resolução nº 16/1979 de 20/11/1979 - Norma em vigor