Resolução nº 33/1981
Formaliza enquadramento dos ocupantes dos cargos que menciona, mediante transferência, transformação e transposição.
RESOLUÇÃO Nº 33, 10 DE FEVEREIRO DE 1981
Formaliza enquadramento dos ocupantes dos cargos que menciona, mediante transferência, transformação e transposição.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
considerando que o Pessoal a que se refere a Lei nº 371 , de 7 de novembro de 1980, deverá ser enquadrado após o transcurso do prazo estabelecido em seu art. 2º, e nos termos da Resolução nº 31 , de 2 de dezembro de 1980;
considerando que a linha de concorrência, estabelecida no Decreto-lei nº 416 , de 12 de março de 1979, foi observada no presente enquadramento, de conformidade com o decidido pelo Plenário, no processo nº 100.513/81;
considerando, afinal, o disposto nos artigos 16, 17
§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 408 , de 2 de fevereiro de 1979, resolve:
Art. 1º Os servidores do Estado e do Município do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal e que, nos termos da Lei nº 371 , de 07.11.80, optaram por sua permanência definitiva no mesmo, ficam enquadrados, mediante transferência, na forma do Anexo I, da presente Resolução.
Art. 2º Em face do disposto no artigo anterior e do que determina o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 371 , de 07.11.80, a Coordenadoria de Recursos Humanos expedirá os títulos de provimento do pessoal ora enquadrado.
Art. 3º Ficam transformados e transpostos de conformidade com os Anexos II e III, respectivamente, os servidores neles relacionados.
Art. 4º As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios de pessoal.
Art. 5º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação desta Resolução produzirão seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1981.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 1981.
CARLOS COSTA
Vice-Presidente no exercício da Presidência
NOTAS
* Publicada no DORJ de 11.02.81.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.