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Resolução nº 315/2018

Dispõe sobre a migração da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR para a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, bem como institui a competência para certificação do trânsito em julgado das decisões.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 315, 22 DE MAIO DE 2018

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto nos artigos, 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990, e o art. 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, CONSIDERANDO a normatização dos procedimentos para elaboração e envio da relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares por esta Corte nos termos disposto no art. 11,

§ 5º, da Lei Federal nº 9.504 /97 e no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64 /90;

considerando a necessidade de certificação inequívoca do caráter definitivo por decurso de prazo das decisões emanadas por esta Corte de Contas;

considerando que o trânsito em julgado é um marco processual extremamente relevante, o qual estabelece que a decisão proferida por esta Corte de Contas foi alcançada pelo instituto da coisa julgada administrativa;

considerando ser a Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligência - CPR o órgão encarregado do controle dos prazos na esfera desta Corte de Contas e, portanto, a unidade que deverá atestar o decurso de prazo por ausência de interposição de recurso contra a última decisão proferida no processo, mediante certidão de trânsito em julgado;

considerando que a certificação do caráter definitivo por decurso de prazo constitui estágio da atividade de Controle Externo, RESOLVE:

Art. 1º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR passa a integrar a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, subordinada à Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos - COB, deixando de compor a estrutura da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.

Art. 1º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR tornar-se-á Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências - CPR e integrará a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, deixando de compor a estrutura da Secretaria-Geral das Sessões - SSE. (Redação dada pela Resolução nº 319 /2018)

Art. 2º Permanecem inalterados o nome, a sigla e a estrutura de cargos, ficando autorizadas as devidas atualizações do Manual de Organização e dos Boletins afetados pela alteração, bem como as de suas implicações sistêmicas.

Art. 3º Cabe à Coordenadoria de Prazos e Diligências certificar o trânsito em julgado dos processos que tramitam no âmbito deste Tribunal, com menção expressa da data de sua ocorrência, independentemente de despacho, decisão monocrática ou plenária.

§ 1º Para fins desta resolução, considera-se transitada em julgado a decisão que não mais se sujeita aos recursos previstos pelo artigo 69, inciso I e II, da Lei Complementar nº 63 /90, considerados os seus respectivos prazos legais.

Art. 4º Nas hipóteses em que a decisão de mérito atingir mais de um responsável, a Coordenadoria de Prazos e Diligências somente poderá certificar o trânsito em julgado independentemente de despacho, decisão monocrática ou plenária quando nenhum dos atingidos interpuser os recursos previstos pelo artigo 69, inciso I e II, da Lei Complementar nº 63 /90 dentro do prazo legal.

§ 1º Quando um ou parte dos responsáveis alcançados pela decisão recorrer, a Coordenadoria de Prazos e Diligências deverá informar tal fato ao Conselheiro-Relator, apontando a data do trânsito em julgado em relação àqueles que não recorreram ou recorreram fora do prazo legal.

§ 2º A certificação do trânsito em julgado nos casos descritos pelo caput deve se dar por responsável atingido pela decisão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário, 22 de maio de 2018.

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

Conselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)

NOTA:

* Publicado no DORJ 23.05.18.

Estrutura Operacional

I - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA

1.0 - Presidência

1.01 - Gabinete da Presidência - GAP

Composto por 1 Assessor-Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 17 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 2 Assistentes, símbolo DAI-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-4.

1.02 - Secretaria da Presidência - SPR

Dirigida por 1 Chefe da Secretaria, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

1.03 - Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-4.

1.03.01 - Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia - CGR

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 3 Assistentes, símbolo DAI-6, e 1 Assistente, símbolo DAI-5.

1.04 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT

Dirigida por 1 Procurador-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Subprocurador-Geral, símbolo SA; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

1.05 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ

Dirigido por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.01 - Secretaria da Escola - SEC

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.02 - Assessoria Pedagógica - APE

Dirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.03 - Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.04 - Coordenadoria Acadêmica - COA

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.05 - Coordenadoria de Capacitação - CCA

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.06 - Coordenadoria de Documentação - COD

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.05.06.01 - Biblioteca - BBL

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

1.06 - Auditoria Interna - AUD

Dirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-4.

1.07 - Diretoria-Geral de Informática - DGI

Dirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

1.07.01 - Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS

Dirigida por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

1.07.02 - Assessoria de Rede e Banco de Dados - ASR

Dirigida por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 4 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

1.07.03 - Assessoria de Apoio ao Usuário - APU

Dirigida por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

1.08 - Ouvidoria - OUV

1.09 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI

Dirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG; auxiliado por 4 Assessores, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.

1.09.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL 3; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI 6; 1 Assistente, símbolo DAI 5 e 3 Assistentes, símbolo DAI 4.

1.09.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL 3 e auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.

1.09.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI

Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI 6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4.

1.09.02.02 - Serviço de Portaria - SPO

Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI 6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4.

1.09.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI

Dirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI 6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4.

1.09.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL 3; auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL 4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 3 Assistentes, símbolo DAI 6 e 3 Assistentes, símbolo DAI 4.

II - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL

2.0 - Secretarias-Gerais

2.01 - Secretaria-Geral de Planejamento - SGP

Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL - 1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 6 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.01.01 - Coordenadoria de Orçamento - COO

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.01.02 - Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.01.03 - Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 4 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA

Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL - 1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 7 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.02.01 - Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA

Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 6 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.02.01.01 - Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-5.

2.02.01.01.01 - Serviço de Refrigeração - SRE

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.01.02 - Serviço de Manutenção e Conservação - SMC

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.01.03 - Serviço de Eletricidade - SEL

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.01.04 - Serviço de Telecomunicações - STE

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.02 - Coordenadoria de Administração Financeira - CAF

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

2.02.01.02.01 - Coordenadoria Setorial de Finanças - COF

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 3 Assistentes, símbolo DAI-6, e 1 Assistente, símbolo DAI-4.

2.02.01.02.02 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COC

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.02.01.03 - Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

2.02.01.03.01 - Serviço de Zeladoria - SEZ

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.03.02 - Serviço de Protocolo Interno - SPI

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Assistente, símbolo DAI-5.

2.02.01.03.03 - Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3 e auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

2.02.01.03.03.01 - Serviço de Patrimônio - SEP

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.03.03.02 - Serviço de Almoxarifado - SAL

Chefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.

2.02.01.03.04 - Coordenadoria Setorial de Compras - COM

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-5.

2.02.02 - Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 6 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 4 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.02.03 - Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.02.03.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.02.03.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 3 Assistentes, símbolo DAI-6, e 1 Assistente, símbolo DAI-5.

2.02.03.03 - Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6, e 1 Assistente, símbolo DAI-4.

2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE

Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.03.02 - Coordenadoria de Exame de Editais - CEE

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.03 - Coordenadoria de Gestão Documental - CGD

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.04 - Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos - COB

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.

NOVO!! 2.03.04.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.05 - Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.06 - Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO

Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; e 1 Assistente símbolo CCDAL-5.

2.03.06.01 - 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 1ª CAO

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.06.02 - 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ª CAO

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.07 - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE

Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.

2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria Estadual - 1ª CAE

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria Estadual - 2ª CAE

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.07.03 - 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 3ª CAE

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP

Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.

2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - ia CAP

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.03.09 - Subsecretaria de Controle Municipal - SUM

Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.

2.03.09.01 - ia Coordenadoria de Auditoria Municipal - ia CAM

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.09.02 - 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.09.03 - 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assistente, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.10 - Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR

Dirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.

2.03.10.01 - Coordenadoria de Controle da Receita - CCR

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.03.10.02 - ia Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.10.03 - 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.10.04 - 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.

2.03.10.05 - 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC

Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

2.04 - Secretaria-Geral das Sessões - SSE

Dirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.

NOVO!! 2.04.01 2.04.02 - Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados - CSO

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 4 Assistentes, símbolo DAI-6, e 1 Assistente, símbolo DAI-5.

2.04.01.01 2.04.02.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.

NOVO!! 2.04.03 2.04.04 - Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE

Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 3 Assistentes, símbolo DAI-6, e 2 Assistentes, símbolo DAI-5.

III - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA

3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC1, GC2, GC3, GC4, GC5, GC6 e GC7

Em número de 7, são compostos por 2 Assessores Especiais, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 3 Assessores, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.

4.0 - Ministério Público Especial - MPE

4.01 Gabinete do Procurador-Geral - GPG

Composto por 1 Assessor, símbolo CCDAL 1; 2 Assessores, símbolo CCDAL 3; 3 Assessores, símbolo CCDAL 4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL 5, 6 Assistentes, símbolo DAI 6 e 3 Assistentes DAI-4.

4.02 - Gabinete do Subprocurador-Geral - GPS

4.03 - Gabinete do Procurador 1 - GP1

4.04 - Gabinete do Procurador 2 - GP2

4.05 - Gabinete do Procurador 3 - GP3

5.0 - Gabinete dos Auditores Substitutos - GA 1, GA 2 e GA 3

Em número de 3, são compostos por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, 1 Assistente, símbolo DAI 6.

Estrutura Operacional

I - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA

1.0 - Presidência

1.01 - Gabinete da Presidência - GAP

NOVO!! Composto por 1 Assessor-Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 17 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.