Resolução nº 272/2012
Autoriza a abertura de concurso público para provimento dos cargos que menciona e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 272, 2 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza a abertura de concurso público para provimento dos cargos que menciona e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do disposto na alínea "b", do inciso II, do artigo 115, combinado com o inciso V do artigo 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o constante no processo TCE-RJ nº 300.141-9/05, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos das carreiras de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º Aprovar a celebração de convênio com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso Público.
Art. 3º O ato que determinar a abertura do concurso aprovará as instruções pertinentes à inscrição, ao conteúdo programático, às provas, às condições de habilitação e de revisão de provas, bem como às demais normas que o devam reger.
Art. 4º Autorizar a constituição de Comissão de Concurso com atribuições de elaborar proposta de Regulamento do Concurso Público, de acompanhar suas fases e etapas e de emitir parecer quanto à homologação do resultado final do certame.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 2 de fevereiro de 2012.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 06.02.12
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