Resolução nº 254/2006
Regulamenta o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.
RESOLUÇÃO Nº 25.419, DE DEZEMBRO DE 2006
(Vide revogação dada pela Resolução nº 444 /2024)
Regulamenta o
§ 2º, do artigo 8º, da Lei nº 4.787 , de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133 da Constituição do Estado e o art. 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do
§ 2º, do artigo 8º, da Lei nº 4.787 , de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cujo inteiro teor em anexo será publicado em Boletim Interno deste Tribunal, de conformidade com a Resolução nº 187 , de 07.11.1995.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais a partir de 1º de julho de 2006.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2006.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 04.01.07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 444/2024 de 31/07/2024 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.