TCERJ · RJ

Resolução nº 158/1992

Dispõe sobre aplicação da Lei nº 2.031, de 29 de outubro de 1992.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 158, 24 DE NOVEMBRO DE 1992

(Revogada pela Resolução nº 346 /2019)

Dispõe sobre aplicação da Lei nº 2.031 , de 29 de outubro de 1992.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 2031 , de 29 de outubro de 1992, que altera a Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 1.103 , de 26 de dezembro de 1986 e a exposição constante do Processo nº 302.472/92, da Comissão Encarregada da Implantação do Plano de Classificação, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar aos ocupantes das categorias funcionais integrantes do Anexo I da Lei nº 1.103 , de 26 de dezembro de 1986, a tabela de escalonamento vertical aprovada pela Lei nº 2.031 , de 29 de outubro de 1992, bem como proceder a revisão dos proventos dos servidores aposentados, na forma do disposto no artigo 2º da referida Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais a contar de 1º de junho de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 1992.

REYNALDO SANT`ANNA

Presidente

NOTAS:

Publicada no DORJ de 26.11.92.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 346/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.