Deliberação nº 333/2022
Altera o Regimento Interno com o objetivo de fixar prazo para entrada de pedidos de sustentações orais a serem realizadas por videoconferência.
DELIBERAÇÃO Nº 333, 16 DE MARÇO DE 2022
Altera o Regimento Interno com o objetivo de fixar prazo para entrada de pedidos de sustentações orais a serem realizadas por videoconferência.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992,
DELIBERA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 126 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art. 126. Nos processos em trâmite nesta Corte, os interessados poderão fazer, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, a sustentação oral de seus direitos, na forma presencial ou por videoconferência."
[ ... ]
Art. 2º Fica acrescido o artigo 126-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art. 126-A. A sustentação oral a ser realizada por videoconferência deverá atender as seguintes condições:
I - inscrição mediante formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado até às 23h59min do dia anterior ao da sessão; e
II - utilização do mesmo recurso tecnológico a ser adotado pelo Tribunal.
§ 1º A Subsecretaria das Sessões, com o auxílio da unidade organizacional relativa à área de Tecnologia da Informação, instruirá aqueles que se cadastrarem para sustentação oral por videoconferência sobre o uso do sistema.
§ 2º O interessado poderá realizar a inscrição na data da sessão de julgamento do órgão colegiado, contudo, neste caso, a sustentação oral será realizada exclusivamente de forma presencial."
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário, 16 de março de 2022.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
Nota: Publicado no DOERJ de 24.03.22.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 167/1992 de 10/12/1992 - Norma em vigor