Deliberação nº 252/2009
Altera a redação dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
DELIBERAÇÃO Nº 252, 3 DE FEVEREIRO DE 2009
(Vide Resolução nº 259 /2009)
Altera a redação dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
considerando o disposto pelo artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 109 da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990,
DELIBERA:
Art. 1º Os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 124 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10.12.92, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 124.
§ 4º A distribuição dos processos aos Conselheiros observará os princípios da publicidade e da alternância e será realizada no decorrer das sessões Plenárias na ordem prevista pelo
§ 2º pelo Presidente, de maneira equitativa, mediante sorteio eletrônico, excluído o Conselheiro - Presidente e os que se encontrarem em gozo de férias ou licenciados.
§ 5º Na primeira Sessão Ordinária de cada ano, será designado, mediante sorteio eletrônico e em sistema de rodízio, o Relator das Contas do Governador.
§ 6º Aplicar-se-á a regra do
§ 4º ao disposto pela Deliberação TCE-RJ nº 221 , de 30.01.01, e aos processos integrantes do acervo do Conselheiro que vier a ocupar a Presidência." (NR)
Art. 2º A expedição de ato normativo que se faça necessária ao implemento do sorteio eletrônico previsto pelo
§ 4º, a ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, será baixado na conformidade do previsto pelo art. 143, III, do Regimento Interno.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTA
Publicada no DORJ de 06.02.09.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Resolução nº 259/2009 de 17/03/2009 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 167/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 474213 AND idambito = 4 LIMIT 1