Deliberação nº 249/2008

DELIBERAÇÃO Nº 249, 9 DE SETEMBRO DE 2008

Altera a Deliberação TCE-RJ nº 195 /96, que dispõe sobre o controle de prazos para cumprimento de diligência e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que a criação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal extinguiu a 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça, no âmbito desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 44.265,5 (quarenta e quatro mil, duzentas e sessenta e cinco vírgula cinco) vezes o valor da UFIR (Lei Complementar nº 63 /90, art. 63

§ 2º c/c art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 219 /00),

DELIBERA:

Art. 1º Nos incisos I e II, do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 195 /96, onde se lê: 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça, leia-se: Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 195 /96, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A falta de cumprimento da diligência no prazo determinado sujeitará as autoridades referidas no art. 4º, desta deliberação, ou a quem for delegada competência, independentemente do exame do mérito, a multa entre 2.000 (duas mil) e 44.265,5 (quarenta e quatro mil, duzentas e sessenta e cinco vírgula cinco) vezes o valor da UFIR, a ser paga pelos responsáveis com seus próprios recursos".(NR)

Art. 3º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2008.

JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

Presidente

NOTA

Publicada no DORJ de 27.11.08.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 195/1996 de 23/01/1996 - Norma em vigor