Deliberação nº 169/1993
Revoga a Deliberação nº 168, de 26 de janeiro de 1993.
DELIBERAÇÃO Nº 169, 2 DE FEVEREIRO DE 1993
Revoga a Deliberação nº 168 , de 26 de janeiro de 1993.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
considerando as atribuições constantes do artigo 133 da Constituição Estadual combinado com o artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990;
considerando os esclarecimentos prestados pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício nº 060-P, de 28 de janeiro de 1993, e o despacho de fls. 22 e 23 da ação direta de inconstitucionalidade nº 828-5 - Rio de Janeiro;
DELIBERA:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 168 , de 26 de janeiro de 1993.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 1993.
HUMBERTO BRAGA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 03.02.93.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 168/1993 de 26/01/1993 - Norma em vigor