Ato Normativo nº 62/2002
Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 58, de 15 de março de 2001, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 62, 6 DE MARÇO DE 2002
(Revogado pelo Ato Normativo nº 68 /2003)
Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 58 , de 15 de março de 2001, e dá outras providências.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e
considerando que o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;
considerando a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, definidas pelos Decretos nº 27.836 , de 8 de fevereiro de 2001, 28.253 , de 2 de maio de 2001, 28.313 , de 11 de maio de 2001, 28.766 , de 6 de julho de 2001, 29.865 , de 19 de novembro de 2001 e Lei Complementar nº 99 , de 23 de outubro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE obedecem às seguintes áreas de atuação:
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE
1. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
FAETEC
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
2. Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
3. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ
Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE
1. Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos - SESRH
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI
2. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
FundaÇão Instituto Estadual de Florestas - IEF
FundaÇão Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundo Especial de Conservação Ambiental - FECAM
3. Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e Petróleo - SEINPE
Departamento de Recursos Minerais - DRM
Centrais Elétricas Fluminense - CELF
Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP
4. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE
1. Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundo Estadual de Saúde - FES
Instituto Vital Brazil S/A - IVB
2. Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEPDET
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
3. Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB
4. Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Rio de Janeiro - ZPE
5. Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPRE
6. Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Comunitário - SEDECOM
4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE
1. Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ
Fundo de Administração Fazendária - FAF
2. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Companhia Fluminense de Trens Urbanos (em liquidação) - FLUMITRENS
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL
3. Secretaria de Estado de Cultura - SEC
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
4. Secretaria de Estado de Controle Geral - CONTROLE
5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE
1. Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundação de Garantia ao Atleta Profissional - FUGAP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ
2. Secretaria Extraordinária de Obras e Programas Especiais - SEOPE
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
3. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ
Fundo de Recuperação e Estímulo ao Plantio do Café - PRÓ-CAFÉ Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA
6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE
1. Secretaria de Estado de Educação - SEE
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEF
2. Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania - SASC
Fundação Leão XIII - FLXIII
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ
Fundo para a Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
3. Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ
4. Procuradoria-Geral do Estado - PGE
5. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP
6. Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro
7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDUR
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
8. Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (em liquidação) - METRÔ
9. Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP
7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE
1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da ACADEPOL
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSpOm
Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA
2. Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário - SEDHUSP
Fundação Santa Cabrini - FSC
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
3. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDC
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
4. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
5. Secretaria Extraordinária de Justiça
8ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 8ª IGE
1. Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE
Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP-RJ
2. Gabinete Civil - GC
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ
Empresa Estadual de Viação - SERVE
Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - (em Liquidação Extrajudicial) - BERJ
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
Fundo para a Política de Integração para a Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
3. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense -SEDEB
4. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ
5. Secretaria Extraordinária de Articulação Governamental
Art. 2º As Inspetorias Regionais de Controle Externo da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM têm suas sedes nos seguintes municípios:
1ª IRE - Rio de Janeiro
2ª IRE - Volta Redonda
3ª IRE - Petrópolis
4ª IRE - Nova Friburgo
5ª IRE - Campos dos Goytacazes
6ª IRE - Cabo Frio
7ª IRE - Niterói
Art. 3º As Inspetorias Regionais têm as seguintes áreas de atuação, abrangendo Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal:
1ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 1ª IRE
Angra dos Reis
Belford Roxo
Itaguaí
Japeri
Mangaratiba
Mesquita
Nilópolis
Nova Iguaçu
Paracambi
Paraty
Queimados
São João de Meriti
Seropédica
2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 2ª IRE
Barra do Piraí
Barra Mansa
Engenheiro Paulo de Frontin
Itatiaia
Mendes
Pinheiral
Piraí
Porto Real
Quatis
Resende
Rio Claro
Rio das Flores
Valença
Vassouras
Volta Redonda
3ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 3ª IRE
Areal
Comendador Levy Gasparian
Duque de Caxias
Miguel Pereira
Paty do Alferes
Paraíba do Sul
Petrópolis
São José do Vale do Rio Preto
Sapucaia
Teresópolis
Três Rios
4ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 4ª IRE
Aperibé
Bom Jardim
Cantagalo
Carmo
Cordeiro
Duas Barras
Itaocara
Macuco
Nova Friburgo
Santa Maria Madalena
São Sebastião do Alto
Sumidouro
Trajano de Morais
5ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 5ª IRE
Bom Jesus do Itabapoana
Cambuci
Campos dos Goytacazes
Cardoso Moreira
Italva
Itaperuna
Laje do Muriaé
Miracema
Natividade
Porciúncula
Santo Antônio de Pádua
São Fidélis
São Francisco de Itabapoana
São João da Barra
São José de Ubá
Varre-Sai
6ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 6ª IRE
Araruama
Armação dos Búzios
Arraial do Cabo Cabo Frio Carapebus Casimiro de Abreu Conceição de Macabu Iguaba Grande Macaé Quissamã Rio das Ostras São Pedro da Aldeia Saquarema
7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 7ª IRE
Cachoeiras de Macacu
Guapimirim
Itaboraí
Magé
Maricá
Niterói
Rio Bonito
São Gonçalo
Silva Jardim
Tanguá
Art. 4º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de ato do Presidente do Tribunal.
Art. 5º A Secretaria-Geral de Controle Externo e seus órgãos subordinados têm suas competências e atribuições definidas no Manual de Organização do TCE-RJ.
Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 58 , de 15 de março de 2001.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2002.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTAS
Publicado no DORJ de 08.03.02.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 68/2003 de 22/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 467919 AND idambito = 4 LIMIT 1
Ato Normativo nº 65/2002 de 13/05/2002 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 58/2001 de 15/03/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466590 AND idambito = 4 LIMIT 1