Ato Normativo nº 60/2001

ATO NORMATIVO Nº 60, 9 DE MAIO DE 2001

(Revogado pelo Ato Normativo nº 174 /2019)

Altera a redação, acrescenta e revoga artigos do Ato Normativo nº 44 , de 2 de outubro de 1998.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no art. 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º do Ato Normativo nº 44 , de 2 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os candidatos aprovados permanecerão, obrigatoriamente, durante o cumprimento do Estágio Experimental, previsto no artigo 9º do Decreto nº 2479 , de 8 de março de 1979, nos órgãos determinados. (NR)

Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput será admitida a alteração do local de exercício, preferencialmente, mediante a permuta entre servidores com idênticas atribuições e a critério da Administração.(NR)"

Art. 2º Fica acrescido o artigo 3º A ao Ato Normativo nº 44 , de 2 de outubro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A A alteração do local de exercício, nos casos não abrangidos pelo presente Ato Normativo, dependerá de expressa autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 4 de janeiro de 2001, revogado o artigo 4º do Ato Normativo nº 44 , de 2 de outubro de 1998.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2001.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTA

Publicado no DORJ de 10.05.01.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 174/2019 de 23/07/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 44/1998 de 02/10/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466609 AND idambito = 4 LIMIT 1