TCERJ · RJ

Ato Normativo nº 4/1983

Altera disposições do Ato Normativo nº 2, de 08.02.83.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 4, 4 DE JULHO DE 1983

(Revogado pelo Ato Normativo nº 174 /2019)

Altera disposições do Ato Normativo nº 2 , de 08.02.83.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato Normativo nº 2 , de 08.02.83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A inclusão no Regime de Tempo Integral será processada nos termos do disposto no art. 3º da Deliberação nº 52 , de 08.02.83, e obedecerá a ordem de prioridade prevista no artigo anterior, consideradas a conveniência dos serviços, o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária de pessoal, para atender às despesas decorrentes."

Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Ato Normativo nº 2 , de 08.02.83.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 1983.

CARLOS COSTA

Presidente

NOTA

* Publicado no DORJ de 08.07.83.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 174/2019 de 23/07/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 2/1983 de //