Ato Normativo nº 301/2026

ATO NORMATIVO Nº 301, 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, com a finalidade de atualizar as competências da Secretaria-Geral de Administração (SGA) para abranger as suas atribuições para todos os fundos sob gestão do Presidente do TCE-RJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;

CONSIDERANDO a Lei fluminense nº 10.637 , de 23 de dezembro de 2024, que deu nova redação ao art. 6º. da Lei fluminense nº 6.939 , de 20 de dezembro de 2012, e instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT.

CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 286, 04 de abril de 2025, regulamentou o artigo 2º da Lei Estadual nº 10.637 , de 23 de dezembro de 2024, que criou o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro providenciou a inscrição do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 59.194.190/0001-78;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, que estabelece as atribuições básicas das unidades que compõem a estrutura funcional da Secretaria-Geral de Administração (SGA), com a finalidade de atualizar as atribuições da Coordenadoria de Finanças (COF) e da Contadoria-Geral (COG), com vistas a viabilizar as atividades que serão suportadas com recursos oriundos do FUNPGT.

CONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.032-0/2026, RESOLVE:

Art. 1º Adiciona-se parágrafo único ao art. 1º. do Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. As atribuições previstas neste Ato Normativo, no âmbito de todas as unidades que compõem a Secretaria-Geral de Administração - SGA, aplicam-se igualmente às atividades relacionadas à administração e à execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e de apoio administrativo vinculadas a todos os fundos sob gestão do Presidente do TCE-RJ ou de seu delegatário, e compreendem, em especial, o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo - FEM/TCE-RJ e o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal - FUNPGT."

Art. 2º Alteram-se os incisos II, VIII, XI, XIII e XVII do artigo 14 do Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

(...)

II - coordenar as atividades e implementar os projetos relacionados à execução e ao controle financeiro do TCE-RJ;

(...)

VIII - efetuar a aplicação e o resgate das disponibilidades de caixa do TCE-RJ, consoante a estratégia institucional de investimentos financeiros, a preservação do patrimônio e o fluxo de caixa da organização;

(...)

XI - identificar valores debitados e creditados nas contas bancárias do TCE-RJ, emitindo extratos e relatórios bancários de suporte a registros contábeis e/ou instruções processuais;

(...)

XIII - operar com exclusividade o(s) sistema(s) bancário(s) contratado(s) das contas do TCE-RJ, com perfis para autorização de pagamentos e transferências financeiras em dupla alçada;

(...)

XVII - executar demais tarefas inerentes à gestão financeira do TCE-RJ;"

Art. 3º Adiciona-se parágrafo único ao art. 14 do Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

(...)

Parágrafo único. Para os fins dispostos neste artigo, a referência ao TCE-RJ abrange igualmente as competências relativas à execução financeira de todos os fundos sob administração do Presidente do TCE-RJ, ou de autoridade que receba delegação formal para executar atos de gestão."

Art. 4º Alteram-se os incisos II, III e XII do artigo 15 do Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

(...)

II - coordenar as atividades relativas à execução e ao controle orçamentário, financeiro e patrimonial do TCE-RJ;

(...)

III - efetuar análise de todos os documentos contábeis, relativos às gestões orçamentária, financeira e patrimonial do TCE - RJ e emitir a Nota de Liquidação das Despesas, Nota Patrimonial, Guia de Recolhimento e demais documentos de natureza patrimonial no SIAFE-RIO;

(...)

XII - executar os procedimentos de registro e controle das receitas do TCE-RJ;"

Art. 5º Adiciona-se parágrafo único ao art. 15 do Ato Normativo nº 247 , de 14 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

(...)

Parágrafo único. Para os fins dispostos neste artigo, a referência ao TCE-RJ abrange igualmente as competências relativas à execução orçamentária, contábil-financeira e patrimonial de todos os fundos sob administração do Presidente do TCE-RJ, ou de autoridade que receba delegação formal para executar atos de gestão."

Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO

Conselheiro-Presidente

Nota:

- Publicado no DOERJ de 25.02.26, com retificação publicada no DOERJ de 26.02.26.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 247/2023 de 14/11/2023 - Norma em vigor