Ato Normativo nº 300/2025
Revoga os Atos Normativos TCE-RJ nº 171, de 29 de abril de 2019 e nº 132, de 26 de março de 2013.
ATO NORMATIVO Nº 300, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga os Atos Normativos TCE-RJ nº 171 , de 29 de abril de 2019 e nº 132 , de 26 de março de 2013.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no inciso III do artigo 198 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO a recente edição da Lei fluminense nº 10.981 , de 02 de outubro de 2025 e a melhoria da eficiência na gestão dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a revisão das normas internas e a simplificação dos procedimentos, visando à otimização dos processos administrativos;
CONSIDERANDO o que consta no Processo TCE-RJ 303542-4/2025, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato Normativo nº 171 , de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão do auxílio educação aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se, nos termos da parte final do
§3º do art. 2º. do Decreto-lei federal nº 4.657 /42, a revogação do Ato Normativo nº 132 , de 26 de março de 2013.
Art. 2º Os órgãos designados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficarão responsáveis pela adoção das providências necessárias à implementação da Lei Estadual nº 10.981 , de 02 de outubro de 2025, a fim de garantir a transição dos processos e atos administrativos pendentes de acordo com as novas orientações estabelecidas.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
Conselheiro-Presidente
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Ato Normativo nº 171/2019 de 29/04/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466038 AND idambito = 4 LIMIT 1