Ato Normativo nº 295/2025
Altera o Ato Normativo nº 267, de 14 de agosto de 2024, com o objetivo de acrescentar às naturezas de vínculo descritas na Carteira de Identidade Funcional o cargo de Secretário-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
ATO NORMATIVO Nº 295, 9 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato Normativo nº 267 , de 14 de agosto de 2024, com o objetivo de acrescentar às naturezas de vínculo descritas na Carteira de Identidade Funcional o cargo de Secretário-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 , de 1º de agosto de 1990, e pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO que a Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a Secretaria-Geral de Administração - SGA são unidades organizacionais de primeiro nível na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;
CONSIDERANDO a relevância e a peculiaridade das atividades desempenhadas pelos Secretários-Gerais, principalmente quanto à representação do TCE-RJ perante o público externo e órgãos distintos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.764-0/2025, RESOLVE:
Art. 1º Altera o artigo 5º do Ato Normativo nº 267 , de 14 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º No campo referente à "natureza do vínculo", será inserida uma das seguintes designações, conforme o vínculo funcional e a carreira do portador no TCE-RJ:
I - Conselheiro;
II - Conselheiro-Substituto;
III - Procurador-Geral do TCE-RJ;
IV - Procurador do Ministério Público de Contas;
V - Procurador da PGT;
VI - Secretário-Geral;
a) Secretário-Geral da Presidência;
b) Secretário-Geral de Controle Externo; e
c) Secretário-Geral de Administração.
VII - Servidor Efetivo do TCE-RJ:
a) Analista de Controle Externo;
b) Técnico de Controle Externo; e
c) Auxiliar de Controle Externo.
VIII - Servidor Cedido;
IX - Servidor Exclusivamente Comissionado; e
X - Aposentado."
Art. 2º Altera a descrição do "MODELO "B" que consta no Anexo I do Ato Normativo nº 267 , de 14 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"MODELO "B"
PROCURADOR-GERAL DA PGT - PROCURADOR DA PGT - SECRETÁRIO-GERAL - SERVIDOR EFETIVO DO TCE-RJ - SERVIDOR CEDIDO - SERVIDOR COMISSIONADO - SERVIDOR APOSENTADO."
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
Conselheiro-Presidente
Nota:
- Publicado no DORJ de 18.07.2025
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Nenhum Ato.
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Ato Normativo nº 267/2024 de 14/08/2024 - Norma em vigor