Ato Normativo nº 288/2025

ATO NORMATIVO Nº 288, 15 DE ABRIL DE 2025

Revoga Atos Normativos relacionados ao enfrentamento da COVID-19 no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;

CONSIDERANDO a normalização do contexto sanitário, sem as restrições das atividades presenciais impostas pelas medidas de enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da Administração no que tange à revisão e revogação de atos normativos que já exauriram seus efeitos; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter o ordenamento normativo do Tribunal atualizado, garantindo coerência e eficiência administrativa, RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Atos Normativos:

I - Ato Normativo nº 186 , de 16 de março de 2020;

II - Ato Normativo nº 187 , de 16 de março de 2020;

III - Ato Normativo nº 188 , de 18 de março de 2020;

IV - Ato Normativo nº 189 , de 19 de março de 2020; e

V - Ato Normativo nº 191 , de 23 de março de 2020.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO

Conselheiro-Presidente

Nota:

Publicado no DORJ de 08.05.2025

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 186/2020 de 16/03/2020 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 187/2020 de 16/03/2020 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 189/2020 de 19/03/2020 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 188/2020 de 18/03/2020 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 191/2020 de 23/03/2020 - Norma em vigor