Ato Normativo nº 280/2025
Revoga o Ato Normativo nº 275, de 11 de novembro de 2024.
ATO NORMATIVO Nº 280, 29 DE JANEIRO DE 2025
Revoga o Ato Normativo nº 275 , de 11 de novembro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência administrativa, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretado e aplicado buscando-se o equilíbrio com o princípio da realidade;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da Administração no que tange à revisão e revogação de atos normativos; e
CONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.050-0/25, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato Normativo nº 275 , de 11 de novembro de 2024.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025.
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
Conselheiro-Presidente
Nota:
- Publicado no DORJ de 03.02.25.
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 275/2024 de 11/11/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 483175 AND idambito = 4 LIMIT 1