Ato Normativo nº 261/2024
Regulamenta o disposto no art. 6º da Resolução TCE-RJ nº 279, de 12 de novembro de 2013.
ATO NORMATIVO Nº 261 DE 29 DE MAIO DE 2024.
Regulamenta o disposto no art. 6º da Resolução TCE-RJ nº 279 , de 12 de novembro de 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos I e III, da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990, e
CONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão para o biênio 2023/2024, notadamente, o Pressuposto Básico de Incremento de Eficiência e Efetividade na Gestão Administrativa;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO o teor da Resolução TCE-RJ nº 279 , de 12 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre o programa de estágio destinado a estudantes universitários"; e
CONSIDERANDO o teor do Processo TCE-RJ nº 301.874-7/23, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o quadro (anexo único) de distribuição de vagas de estágio de nível superior na estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Compete aos Secretários-Gerais a distribuição das vagas de estágio em suas unidades vinculadas, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 3º Eventual pleito de revisão e/ou acréscimo do quantitativo estabelecido no quadro - constante do anexo - deverá ser submetido à Presidência, acompanhado de devida motivação, limitando-se ao atingimento do quantitativo máximo de vagas permitido pela Resolução nº 279 , de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
ANEXO ÚNICO
UNIDADES VAGAS TOTAL
GC 2 14
GCS 2 6
AUD 1 1
MP/TCE-RJ 1 1
PGT 1 1
SGA 18 18
SGE 27 27
SGPres 27 27
TOTAL 95
Nota:
Publicado no DORJ de 06.06.24
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Resolução nº 279/2013 de 12/11/2013 - Norma em vigor