Ato Normativo nº 258/2024

ATO NORMATIVO Nº 258 DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Revoga o Ato Normativo nº 228 , de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o protesto extrajudicial das multas que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e

CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0036750-93.2023.8.19.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que foi ratificado o entendimento desta Corte de Contas lançado no Acórdão nº 91.755/2022, proferido em 01/06/2022 no Processo nº 295.668-0/2015, posteriormente reiterado no Acórdão nº 126.482/2022, exarado em 17/08/2022 no Processo nº 200.667-4/2002, no sentido de que, em síntese, a competência para a execução das multas aplicadas com base no artigo 62 da LOTCERJ recairá sobre o ente lesado, seja Município ou Estado, e, quando aplicadas com fundamento no artigo 63, em todos os incisos, a legitimidade será da fazenda pública estadual;

CONSIDERANDO a aprovação da Deliberação nº 340 , de 15 de março de 2023, que disciplina o protesto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que tenham eficácia de título executivo, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO os pronunciamentos constantes do Processo TCE-RJ nº 302.785-7/2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato Normativo nº 228 , de 13 de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente

Nota:

Publicado no DORJ de 02.05.24.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.

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Ato Normativo nº 228/2023 de 13/01/2023 - Norma em vigor