Ato Normativo nº 25/1994

ATO NORMATIVO Nº 25, 10 DE MARÇO DE 1994.

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O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições e,

considerando que o artigo 115 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10.12.92, ao estabelecer a forma que se revestem os Atos do Plenário, define o conteúdo das Deliberações e Resoluções de competência do mesmo, resolve:

Art. 1º Incluir na série das Deliberações constantes do Ato Normativo nº 19 , de 30 de dezembro de 1992, a Deliberação nº 4 , de 12 de fevereiro de 1976.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de março de 1994.

HUMBERTO BRAGA

Presidente

NOTA

Publicado no DORJ de 11.03.94.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 19/1992 de 30/12/1992 - Norma em vigor