Ato Normativo nº 242/2023
Prorroga os efeitos do Ato Normativo nº 200, de 16 de dezembro de 2020, até 31 de julho de 2024.
ATO NORMATIVO Nº 242 DE 25 DE JULHO DE 2023
Prorroga os efeitos do Ato Normativo nº 200 , de 16 de dezembro de 2020, até 31 de julho de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO o elevado número de servidores com saldo de férias referente aos exercícios de 2021 e 2022 para fruição até 31/12/2023, em razão do disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 200 , de 16/12/2020;
CONSIDERANDO que a fruição do saldo de férias relativo aos aludidos exercícios pode trazer prejuízo a determinadas Unidades Organizacionais, em razão da eventual ausência concomitante de vários servidores; e
CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.2443/23, RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos do Ato Normativo TCE-RJ nº 200 , de 16 de dezembro de 2020, até 31 de julho de 2024.
Art. 2º Caberá à Secretaria-Geral de Administração (SGA) divulgar a prorrogação em comento, consolidar as escalas de férias dos servidores e controlar os respectivos períodos, garantindo a efetiva fruição do saldo de férias até o fim do prazo ora aposto.
Art. 3º Permanecem temporariamente suspensas as normas do Ato Normativo nº 94 , de 26/12/2007, que conflitarem com este Ato Normativo.
Art. 4º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
NOTA
Publicado no DORJ de 28.07.23.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 200/2020 de 16/12/2020 - Norma em vigor