Ato Normativo nº 204/2021

ATO NORMATIVO Nº 204 DE 23 DE ABRIL DE 2021

Altera os Anexos I e II da Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 123, inciso III, e 125, inciso IV, da Constituição Estadual, nos artigos 3º, incisos II e III, e 38, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 63 /90 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE - RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

CONSIDERANDO a constante busca pelo alinhamento entre o paradigma de fiscalização dos atos de pessoal e o norteador do exame das demais naturezas sujeitas à jurisdição do Tribunal, pela adoção de estratégias e aplicativos processuais compatíveis com a sistemática de análise segundo critérios mais racionais e seletivos, baseados no risco, na materialidade, na relevância e na relação custo-benefício do controle exercido;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação nos procedimentos de constituição e análise do elevado quantitativo de processos de natureza "Concurso Público - Atos e/ou Contratos de Admissão de Concursado", de modo a conferir ao exame de dados primazia sobre os elementos meramente documentais, propiciando, assim, maior efetividade à atuação do Tribunal;

CONSIDERANDO que a legalidade das admissões de pessoal para cargo efetivo ou emprego público pode ser apreciada por meio dos dados e demais documentos encaminhados via eTCERJ, dispensando o encaminhamento de cópia digitalizada de cada ato editado;

CONSIDERANDO que a qualquer tempo o TCE-RJ pode determinar o encaminhamento de cópia digitalizada do ato admissional;

CONSIDERANDO que a digitalização de grandes volumes de documentos demanda dos órgãos e entidades jurisdicionados gasto de relevante quantitativo de horas de trabalho que pode ser melhor aplicado na consecução de políticas públicas à população;

CONSIDERANDO que o encaminhamento ao TCE-RJ de cópias de atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público, por meio de milhares de arquivos em formato PDF, consome caros recursos de TI sem que delas se obtenha qualquer ganho no controle das admissões; e

CONSIDERANDO que os anexos da Deliberação TCE-RJ nº 286 , de 25 de janeiro de 2018, poderão ser atualizados sempre que houver necessidade de adequação dos procedimentos de controle aplicados aos atos sujeitos a registro, mediante ato do Presidente do TCE-RJ, a teor do que dispõe seu art. 8º-A e na forma do art.143, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º O item II do Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 286 /18 passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

II - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO

1. Resultado final do concurso público ou do processo seletivo público com relação de aprovados por cargo e/ou emprego em ordem classificatória;

2. Ato de homologação do certame;

3. Ato de prorrogação do certame, quando houver;

4. Dados identificadores do ato de nomeação."

Art. 2º Fica acrescido o item III ao Anexo II da Deliberação TCE-RJ nº 286 /18, com a seguinte redação:

"III - OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO

1. Ato de nomeação."

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente

NOTA:

* Publicado no DORJ de 26.04.21.

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Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Deliberação nº 286/2018 de 25/01/2018 - Norma em vigor