Ato Normativo nº 194/2020

ATO NORMATIVO Nº 194 DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera o Ato Normativo nº 183 , de 21 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e

considerando a necessidade de implementar as ações voltadas à estratégia de análise dos editais de licitação nesta Corte, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 27 do Ato Normativo nº 183 , de 21 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 27. A Coordenadoria de Exame de Editais - CEE tem como atribuições básicas:

I - assegurar a qualidade do trabalho da Coordenadoria, mediante:

a) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;

b) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;

c) a adoção de modelos de instrução e de revisão processual;

d) a identificação de necessidades de capacitação para servidores;

e) a adoção de rotinas próprias de avaliação da qualidade e dos prazos dos exames processuais;

II - examinar, instruir e revisar os processos referentes a:

a) editais de licitação por concorrência e pregão, e minutas contratuais correspondentes, que se encontram em tramitação no TCE-RJ;

b) editais de licitação e assemelhados, e minutas contratuais correspondentes, quando solicitados ao jurisdicionados para exame pelo TCE-RJ segundo critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidos pelo TCE-RJ;

c) denúncias e representações em face de editais de licitação;

d) denúncias e representações em face de atos praticados pelos pregoeiros, agentes de licitação ou da Comissão de Licitação por ocasião do julgamento das licitações;

e) comunicações e solicitações, em matéria de sua competência;

III - realizar auditorias governamentais em matéria de sua competência, nos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;

IV - realizar o monitoramento dos dados sobre editais inseridos pelos jurisdicionados no Sigfis/e-TCE, bem como dos divulgados em seus respectivos sites;

V - submeter à SGE proposta de representação em face de editais em que sejam identificados indícios de irregularidade ou sobrepreço que demandem interferência imediata do TCE-RJ;

VI - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que objetivem o aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;

VII - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;

VIII - fornecer ao setor de desenvolvimento de sistemas, mediante autorização e supervisão da SGE, as especificações dos sistemas de informações relacionados às atividades de controle externo de sua competência;

IX - gerir a utilização de sistemas de informações ou módulos, relacionados às atividades de controle externo de sua competência, requerendo à SGE, quando for o caso, as manutenções ou evoluções necessárias e subsidiando a SGE no exercício das funções estabelecidas no art. 1º, inciso IV;

X - realizar, sob coordenação da SGE, atendimentos a demandas externas sobre sistemas de informação relacionados às atividades de sua competência."

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2020.

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

Presidente

NOTA;

* Publicada no DORJ de 08.05.2020.

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Ato Normativo nº 183/2020 de 21/01/2020 - Norma em vigor