Ato Normativo nº 172/2019
Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Ato Normativo nº 108, de 6 de agosto de 2009.
ATO NORMATIVO Nº 172 DE 6 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Ato Normativo nº 108 , de 6 de agosto de 2009.
A Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos no Regimento Interno, art. 143, III, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992; e;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização de procedimentos da área de pessoal, RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 2º do Ato Normativo nº 108 /09 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para o cumprimento do previsto no artigo 1º, o servidor cedido deverá apresentar, anualmente, durante o mês de maio, na Coordenadoria de Recursos Humanos, original e cópia reprográfica do contracheque, emitido pelo órgão, relativo ao mês de abril daquele exercício."
Art. 2º O artigo 3º do Ato Normativo nº 108 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Sem prejuízo do previsto no artigo 2º, fica o servidor cedido, no momento do retorno ao órgão de origem, obrigado a apresentar o contracheque referente ao mês imediatamente anterior."
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2019
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Presidente
NOTA:
* Publicada no DORJ de 08.05.19.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 108/2009 de 06/08/2009 - Norma em vigor