Ato Normativo nº 155/2017
Altera o Ato Normativo Nº 94, de 26 de dezembro de 2007, que disciplina os procedimentos relativos à concessão de férias dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 155 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Ato Normativo Nº 94 , de 26 de dezembro de 2007, que disciplina os procedimentos relativos à concessão de férias dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992 e de acordo com o decidido no processo TCE-RJ nº 302.167 - 4/17, RESOLVE:
Art. 1º O Ato Normativo nº 94 , de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º
§ 1º Nas hipóteses do inciso I, alíneas "a" e "b", a alteração de férias deverá ser lançada no sistema informatizado, pelo dirigente do órgão onde o servidor se encontre em exercício, até o último dia do período previamente marcado, observado o disposto no artigo 9º
[ ... ]
"Art. 8º
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo estará sujeito a ajuste automático em caso de alteração de remuneração do mês de fruição das férias, nas hipóteses do artigo 6º, inciso I, alínea "a" e do artigo 10, desde que não resulte prejuízo ao servidor.
"Art. 9º A alteração da escala de férias após o dia 10 (dez) do mês anterior ao do período previamente marcado, ensejará o pagamento do abono já incluído em folha.
"Art. 10. Se, por imperiosa necessidade de serviço, o servidor deixar de gozar as férias relativas ao exercício em curso, a gratificação correspondente será devida juntamente com a remuneração do mês de novembro."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 94 , de 26 de dezembro de 2007.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Conselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)
NOTA:
* Publicado no DORJ de 01.11.17.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 94/2007 de 26/12/2007 - Norma em vigor